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A vedação à alteração contratual lesiva prevista no artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho protege as condições incorporadas aos contratos de emprego já existentes no momento da modificação, impedindo que vantagens anteriormente asseguradas aos empregados sejam unilateralmente reduzidas ou suprimidas. Contudo, o trabalhador mencionado no enunciado foi admitido somente depois da alteração do plano de saúde, quando já vigorava a cobertura de internação em enfermaria coletiva, de modo que o direito ao quarto particular nunca integrou seu contrato de emprego. Conforme a Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas somente atingem os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. Assim, a mudança não poderia prejudicar os empregados contratados sob as condições anteriores, mas é plenamente aplicável ao trabalhador admitido posteriormente, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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Súmula 51 do TST

item I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

A atividade desempenhada por Adriana corresponde legalmente ao estágio, pois consiste em ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e destinado à preparação para o trabalho produtivo de educandos que frequentam o ensino regular nas modalidades indicadas, conforme a definição estabelecida pelo artigo 1º, caput, da Lei 11.788/08. O estágio possui finalidade predominantemente pedagógica e integra o itinerário formativo do estudante, diferenciando-se da aprendizagem, que constitui contrato de trabalho especial; do trabalho cooperado, que pressupõe vínculo associativo com cooperativa; e da relação comum de emprego. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

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O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores adicional de remuneração pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Embora os adicionais de insalubridade e de periculosidade possuam regulamentação legal, o adicional de penosidade permanece sem disciplina geral que defina as atividades consideradas penosas, os beneficiários, a base de cálculo e o respectivo percentual. Trata-se, nesse aspecto, de norma constitucional de eficácia limitada, cuja plena aplicação depende de regulamentação infraconstitucional. A previsão de adicionais de penosidade em regimes jurídicos específicos ou em instrumentos coletivos não representa regulamentação geral do direito constitucional aplicável aos trabalhadores. Desse modo, o gabarito informado permanece juridicamente correto.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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Com a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo da execução, ele passou a ocupar a condição de executado, não podendo utilizar embargos de terceiro, medida reservada a quem não integra o processo ou não está sujeito aos efeitos da execução. O depósito integral da quantia exequenda garante o juízo e autoriza a apresentação de embargos à execução no prazo de cinco dias, conforme o artigo 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por meio desses embargos, o sócio poderá impugnar os cálculos e sustentar eventual excesso ou incorreção do valor executado. Não é cabível ação rescisória, pois não se pretende desconstituir decisão transitada em julgado, nem impugnação do credor, instrumento atribuído ao exequente. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

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Embora as decisões interlocutórias sejam, em regra, irrecorríveis de imediato no processo do trabalho, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para órgão jurisdicional vinculado a Tribunal Regional do Trabalho distinto constitui exceção expressamente reconhecida pela Súmula 214, alínea “c”, do Tribunal Superior do Trabalho. Como a reclamação foi ajuizada perante juízo vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e será remetida para juízo pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, a decisão encerra a atuação do primeiro juízo e admite impugnação imediata. O recurso adequado é o recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, conforme o artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de decisão terminativa para o juízo que determinou a remessa. Não cabe agravo de instrumento, cuja finalidade é impugnar decisão que denega seguimento a outro recurso, nem se exige que a parte aguarde a sentença a ser proferida em Minas Gerais. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

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Súmula 214 do TST

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

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c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, apesar de não possuir disciplina específica na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme entendimento consolidado pela Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho. Sua interposição é admitida no prazo de oito dias nas hipóteses de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos, sendo desnecessária correlação entre a matéria impugnada no recurso adesivo e aquela discutida no recurso principal interposto pela parte contrária. O recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca e fica subordinado ao recurso principal, mas sua utilização pela empresa não gera isenção de preparo, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso correspondente. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Súmula 283 do TST

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.