Provas comentadas da OAB grátis

A classificação dos vitrais depende da finalidade de sua retirada do edifício. Conforme o artigo 81, inciso II, do Código Civil, os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele serem novamente empregados não perdem a natureza de bens imóveis. Assim, enquanto retirados apenas para limpeza, restauração e posterior recolocação no Mercado Municipal, os vitrais permanecem juridicamente classificados como imóveis, apesar de sua separação física temporária. Situação distinta ocorre se forem definitivamente descartados como materiais provenientes da demolição ou desmonte de parte do prédio, pois o artigo 84 do Código Civil determina que esses materiais readquirem a qualidade de bens móveis. O gabarito informado está juridicamente correto, pois a retirada definitiva dos vitrais, acompanhada da intenção de descartá-los, elimina sua vinculação funcional ao imóvel e lhes restitui a natureza mobiliária.

Art. 81 - Não perdem o caráter de imóveis:

.....................

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Art. 84 - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

A transmissão gratuita da propriedade rural realizada por Marcos, devedor reduzido à insolvência, configura fraude contra credores e constitui defeito do negócio jurídico, nos termos do artigo 158, caput, do Código Civil, sendo passível de impugnação por ação pauliana proposta pelo credor quirografário prejudicado. A procedência da ação não beneficia exclusivamente o credor que a ajuizou, pois o artigo 165, caput, do Código Civil determina que a vantagem resultante da anulação do negócio fraudulento reverta em proveito do acervo destinado ao concurso de credores. Também não se trata de fraude à execução nem de vício de consentimento, mas de fraude contra credores, defeito social do negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil. Na hipótese específica de um credor quirografário receber de devedor insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida, o artigo 162 do Código Civil impõe ao credor a obrigação de restituir aquilo que recebeu em proveito do acervo sobre o qual se realizará o concurso de credores, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto. Por fim, o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico praticado em fraude contra credores não é prescricional, mas decadencial, possui duração de quatro anos e começa no dia em que o negócio jurídico foi realizado, conforme o artigo 178, inciso II, do Código Civil, e não na data em que o credor tomou conhecimento da doação.

Art. 158 - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

.....................

Art. 162 - O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Art. 165 - Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

.....................

Art. 178 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

.....................

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

.....................

O atraso de Luis na devolução do trator após o termo contratualmente estabelecido caracteriza mora do devedor, conforme o artigo 394 do Código Civil, e sua constituição ocorre de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, porque se trata de obrigação positiva e líquida com termo determinado, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Uma vez caracterizada a mora, Luis responde pela impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou força maior ocorrido durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa ou demonstrar que o dano teria ocorrido mesmo que a obrigação tivesse sido oportunamente cumprida, conforme estabelece o artigo 399 do Código Civil, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto. Por outro lado, a recusa de João em receber o trator no tempo, lugar e forma convencionados caracteriza mora do credor, de acordo com o artigo 394 do Código Civil, ainda que motivada pela falta de espaço físico em seu galpão. Nessa situação, o artigo 400 do Código Civil exclui apenas a responsabilidade do devedor isento de dolo pela conservação do bem, de modo que Luis continuará responsável se agir dolosamente, além de ficar João obrigado a ressarcir as despesas empregadas na conservação do trator e a recebê-lo pela estimação mais favorável ao devedor, caso seu valor oscile entre a data estabelecida para a restituição e a entrega efetiva.

Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 399 - O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400 - A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

A adoção constitui vínculo de filiação por meio de sentença judicial e, ordinariamente, produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, conforme o artigo 47, caput e parágrafo 7º, da Lei 8.069/90. Excepcionalmente, o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei 8.069/90 admite a adoção póstuma quando o adotante, após manifestar inequivocamente sua vontade de adotar, falece no curso do procedimento antes de prolatada a sentença; nessa hipótese, o artigo 47, parágrafo 7º, da Lei 8.069/90 atribui eficácia retroativa à sentença, fazendo com que os efeitos da adoção alcancem a data do óbito. Portanto, o gabarito informado está juridicamente correto ao reunir a regra geral da eficácia a partir do trânsito em julgado com a exceção legal relativa ao falecimento do adotante no curso do procedimento após inequívoca manifestação de vontade.

Art. 42 - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

.....................

§ 6º - A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Art. 47 - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

.....................

§ 7º - A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

.....................

A internação é medida socioeducativa privativa da liberdade submetida aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, conforme o artigo 121, caput, da Lei 8.069/90. Nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei 8.069/90, a medida não comporta prazo determinado, mas sua manutenção deve ser reavaliada por decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses. O artigo 121, parágrafo 3º, da Lei 8.069/90 estabelece que o período máximo de internação não pode, em nenhuma hipótese, exceder três anos, não diferenciando esse limite temporal conforme tenha sido ou não empregada violência na prática do ato infracional. Atingido o limite máximo, o artigo 121, parágrafo 4º, da Lei 8.069/90 determina que o adolescente seja liberado, colocado em regime de semiliberdade ou submetido à liberdade assistida, sem impor obrigatoriamente a reparação do dano como condição para sua liberação. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto quanto à indeterminação inicial do prazo e ao limite máximo de três anos, sem prejuízo das reavaliações periódicas obrigatórias e da possibilidade de encerramento da internação antes desse limite.

Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

.....................

§ 2º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

.....................

Nas ações destinadas ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o artigo 84, caput, da Lei 8.078/90 assegura a tutela específica da obrigação ou a adoção de providências capazes de produzir resultado prático equivalente ao adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente é admissível quando o autor fizer essa opção ou quando forem impossíveis a tutela específica e a obtenção do resultado prático correspondente, conforme o artigo 84, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90, mas, uma vez realizada a conversão, a indenização será devida sem prejuízo da multa eventualmente aplicada, nos termos do artigo 84, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto. Havendo fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final, o artigo 84, parágrafo 3º, da Lei 8.078/90 permite a concessão liminar da tutela, inclusive após justificação prévia, sem estabelecer a busca e apreensão como impedimento. Além disso, o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90 autoriza a imposição de multa diária independentemente de pedido expresso do autor, tanto na decisão concessiva da tutela liminar quanto na sentença, desde que a medida seja suficiente ou compatível com a obrigação. Por fim, o artigo 84, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 inclui expressamente a busca e apreensão entre as providências que podem ser determinadas para assegurar a tutela específica ou o resultado prático equivalente, sem exigir, em todos os casos, medida cautelar autônoma e justificação prévia.

Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do Código de Processo Civil).

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

A operadora de turismo, ao comercializar pacote que compreendia passagens aéreas, hospedagem e seguro de saúde e acidentes pessoais, integrou a cadeia de fornecimento de todos os serviços oferecidos ao casal, não podendo afastar sua responsabilidade pelo simples fato de a cobertura securitária ser executada por outra empresa. A indisponibilidade de médico credenciado na localidade de destino caracteriza defeito na prestação do serviço, pois o seguro não ofereceu a segurança e a utilidade legitimamente esperadas pelos consumidores, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, caput, da Lei 8.078/90. Como a operadora de turismo e a seguradora participaram conjuntamente do fornecimento do pacote e da causação do dano, ambas respondem solidariamente pela reparação, conforme o artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90, podendo os consumidores demandar somente a operadora, somente a seguradora ou ambas, sem formação de litisconsórcio necessário. A liberdade de contratar seguro com outra empresa e a inexistência de venda casada não eliminam a solidariedade decorrente da participação dos fornecedores na mesma cadeia de consumo. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto, pois o casal pode acionar judicialmente a operadora de turismo, ainda que a falha imediata tenha ocorrido na execução do serviço atribuído à seguradora.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

.....................

Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

.....................

A distinção entre companhia aberta e companhia fechada é estabelecida pelo artigo 4º, caput, da Lei 6.404/76 a partir da admissão ou não dos valores mobiliários de sua emissão à negociação no mercado de valores mobiliários. A companhia é aberta quando seus valores mobiliários estão admitidos à negociação pública nesse mercado, que compreende ambientes de bolsa e de balcão, e é fechada quando não existe essa admissão. Embora a afirmação utilize a terminologia “mercado de bolsa ou de balcão”, enquanto a redação legal vigente emprega a expressão mais abrangente “mercado de valores mobiliários”, seu conteúdo jurídico permanece correto, pois identifica os ambientes nos quais ocorre a negociação pública dos valores mobiliários emitidos pela companhia. Portanto, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

.....................

No âmbito da recuperação judicial, compete ao Comitê de Credores fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial, conforme estabelece expressamente o artigo 27, inciso II, alínea “b”, da Lei 11.101/05. Essa atribuição permite ao órgão acompanhar o cumprimento das obrigações, dos prazos, das condições e dos meios de recuperação estabelecidos no plano aprovado e homologado, protegendo os interesses da coletividade de credores. As funções de prestar informações aos credores interessados, consolidar o quadro geral de credores, providenciar sua publicação e apresentar relatório mensal das atividades do devedor não constituem a atribuição específica do Comitê de Credores indicada pela questão, pois estão inseridas nas competências legalmente conferidas ao administrador judicial. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 27 - O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

.....................

II - na recuperação judicial:

.....................

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

.....................

A alienação do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, somente produz efeitos perante terceiros depois de o contrato ser averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial, conforme o artigo 1.144 do Código Civil. Quanto às obrigações anteriores à transferência, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente responde pelos débitos regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, observado o termo inicial legalmente previsto para os créditos vencidos e vincendos. Em relação à concorrência, o artigo 1.147, caput, do Código Civil determina que, na ausência de autorização expressa, o alienante não pode concorrer com o adquirente durante os cinco anos subsequentes à transferência. Como o contrato celebrado entre Lavanderias Roupa Limpa Ltda. e Caio da Silva foi omisso sobre o restabelecimento da alienante, incide diretamente a proibição legal de concorrência pelo prazo de cinco anos, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 1.144 - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.146 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.147 - Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único - No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.