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Fundamentação: A servidão administrativa constitui modalidade de intervenção estatal restritiva na propriedade privada, por meio da qual se impõe ao imóvel particular um ônus real destinado à execução de obra ou serviço de utilidade pública, sem transferência do domínio ao Poder Público. A instalação do oleoduto sobre a propriedade rural é juridicamente admissível, pois atende a uma finalidade de interesse público e não existe impedimento decorrente do caráter privado ou produtivo do imóvel atingido. Nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei 3.365/41, a constituição da servidão administrativa deve ser acompanhada de indenização pelos prejuízos efetivamente causados ao proprietário, não se indenizando o valor integral do imóvel, uma vez que permanece com ele o domínio, mas os danos concretos resultantes da restrição. Como a passagem do oleoduto reduziu a área destinada ao cultivo e provocou a diminuição da renda obtida com a produção agrícola, está configurado dano patrimonial indenizável. O gabarito informado encontra-se juridicamente correto, porque reconhece tanto a legitimidade da constituição da servidão administrativa quanto o direito à reparação dos prejuízos dela decorrentes.

Art. 40 - O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

A demolição da construção irregular e insegura constitui manifestação do poder de polícia administrativa, por meio do qual a Administração Pública condiciona ou restringe o exercício de direitos individuais, inclusive o direito de propriedade e a liberdade de construir, em benefício da segurança, da ordem urbanística e do interesse coletivo. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal atribui ao Município competência para promover o adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. O artigo 78, caput, do Código Tributário Nacional define o poder de polícia como a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público relacionado, entre outros valores, à segurança, à ordem e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Conforme o artigo 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o exercício regular desse poder pressupõe atuação do órgão competente, nos limites da lei, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder. Diante da ausência da necessária licença, da precariedade da estrutura, do risco concreto de desabamento e da prévia notificação do proprietário, o Município podia exercer coercitivamente seu poder de polícia e demolir a construção, inclusive sem autorização judicial diante da urgência destinada a evitar dano iminente às crianças. O gabarito informado está juridicamente correto, pois tombamento, ocupação temporária e desapropriação são formas de intervenção estatal na propriedade que não correspondem à fiscalização urbanística e à eliminação de edificação irregular e perigosa.

Art. 30 - Compete aos Municípios:

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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

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Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A vacância corresponde à desocupação definitiva do cargo público e ocorre exclusivamente nas hipóteses previstas em lei. Conforme o artigo 33, inciso III, da Lei 8.112/90, a promoção gera vacância do cargo anteriormente ocupado, pois o servidor passa a ocupar outro cargo na carreira. O artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90 também estabelece a aposentadoria como causa de vacância, enquanto o artigo 33, inciso IX, inclui o falecimento do servidor. A licença para tratar de interesses particulares não está compreendida no rol legal, pois representa afastamento temporário durante o qual o servidor conserva a titularidade do cargo, embora deixe de exercer suas atribuições e não receba remuneração. O gabarito informado está juridicamente correto, uma vez que essa licença não extingue o vínculo funcional nem torna o cargo vago.

Art. 33 - A vacância do cargo público decorrerá de:

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III - promoção;

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VII - aposentadoria;

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IX - falecimento.

A ação popular é o instrumento constitucional adequado para que Cristina, na condição de cidadã, busque a anulação do ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão possui legitimidade para propor ação popular destinada a invalidar ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. A realização de obra pública em desacordo com as normas de licitação e direcionada ao favorecimento de pessoa ligada ao prefeito configura, em tese, lesão ao patrimônio público e violação da moralidade administrativa. A ação civil pública não pode ser proposta individualmente por qualquer cidadão; a ação penal privada subsidiária da pública possui finalidade penal e pressupõe inércia do Ministério Público; e o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado pelos legitimados constitucionalmente previstos, não por cidadã isoladamente. O gabarito informado está juridicamente correto, pois a ação popular é especificamente destinada ao controle judicial de atos dessa natureza.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da prevenção, pois é exigido antes da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, quando os riscos e possíveis impactos da atividade são conhecidos ou cientificamente identificáveis. Conforme o artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, incumbe ao poder público exigir esse estudo previamente à instalação da atividade e assegurar publicidade ao seu conteúdo. A finalidade é antecipar, avaliar e evitar danos ambientais previsíveis, condicionando a autorização do empreendimento à análise de suas consequências. O princípio da precaução, embora igualmente orientado à proteção ambiental antecipada, aplica-se especialmente às situações de incerteza científica quanto à existência ou à extensão do risco. O gabarito informado está juridicamente correto, pois o estudo prévio de impacto ambiental constitui instrumento característico do princípio da prevenção.

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

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IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

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A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, conforme determina o artigo 7º, caput, da Lei 12.651/12. Quando tiver ocorrido supressão da vegetação, o artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 12.651/12 impõe ao proprietário, possuidor ou ocupante o dever de promover sua recomposição, ressalvados os usos autorizados pela própria lei. Nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/12, essa obrigação possui natureza real e é transmitida ao sucessor na hipótese de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. Assim, João deve promover a recomposição ambiental, ainda que não tenha causado a degradação e mesmo que desconhecesse sua existência no momento da aquisição, pois a obrigação propter rem adere ao imóvel e acompanha sua titularidade. A boa-fé do adquirente não afasta o dever de recuperação, embora possa produzir efeitos nas relações particulares mantidas com o alienante. O gabarito informado está juridicamente correto, pois reconhece a responsabilidade do atual proprietário pela regeneração da área degradada.

Art. 7º - A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º - Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2º - A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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O reconhecimento da filiação de Mateus é válido, pois o artigo 1.609, inciso III, do Código Civil autoriza expressamente o reconhecimento de filho por testamento, ainda que manifestado incidentalmente, não sendo impedimento o fato de a filiação paterna ainda não constar do registro de nascimento. No âmbito sucessório, o artigo 1.845 do Código Civil qualifica os descendentes como herdeiros necessários, enquanto o artigo 1.846 do Código Civil lhes reserva, de pleno direito, metade dos bens da herança, denominada legítima. Por essa razão, conforme o artigo 1.789 do Código Civil, Rogério somente poderia dispor livremente da metade de seu patrimônio. Como Mateus e Renato são descendentes da mesma classe e possuem os mesmos direitos à sucessão do pai, nos termos do artigo 1.834 do Código Civil, cada um receberá metade da legítima, correspondente a vinte e cinco por cento da herança. A metade disponível pode ser atribuída integralmente a Mateus, que receberá, portanto, cinquenta por cento pela disposição testamentária e vinte e cinco por cento como herdeiro necessário, totalizando setenta e cinco por cento da herança. A disposição patrimonial não é integralmente inválida, pois o artigo 1.967 do Código Civil determina que as disposições testamentárias excedentes sejam reduzidas aos limites da parte disponível. O gabarito informado está juridicamente correto, pois preserva o reconhecimento da paternidade, reduz a disposição patrimonial excessiva e assegura a Renato sua parcela de vinte e cinco por cento da herança.

Art. 1.609 - O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

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III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

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Art. 1.789 - Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Art. 1.834 - Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Art. 1.845 - São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.846 - Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

A morte do mandante constitui causa de extinção do mandato, conforme o artigo 682, inciso II, do Código Civil. Entretanto, essa extinção não invalida automaticamente os atos praticados pelo mandatário que desconhecia o falecimento, quando o terceiro contratante também estava de boa-fé. O artigo 689 do Código Civil estabelece expressamente que são válidos, em relação aos contratantes de boa-fé, os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário enquanto este ignorar a morte daquele ou outra causa de extinção do mandato. Como Heron possuía poderes especiais e expressos para vender o imóvel, desconhecia o falecimento de Daniel e celebrou o negócio com Fábio, que também estava de boa-fé, a compra e venda permanece válida em relação aos contratantes. O prazo indeterminado do mandato não compromete sua validade, e os herdeiros não podem simplesmente revogar ou anular retroativamente o negócio protegido pela regra legal. O gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 682 - Cessa o mandato:

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II - pela morte ou interdição de uma das partes;

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Art. 689 - São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

No regime da comunhão parcial de bens, Alberto não pode prestar fiança sem a autorização de Amélia. O artigo 1.647, inciso III, do Código Civil exige a outorga conjugal para a prestação de fiança ou aval, ressalvando apenas o regime da separação absoluta de bens. Como o casal adotou o regime da comunhão parcial, a autorização da esposa é indispensável. Se Alberto prestar a garantia sem esse consentimento e a autorização não for suprida judicialmente, o negócio será anulável, conforme o artigo 1.649, caput, do Código Civil. Não se trata de nulidade automática, mas de anulabilidade que pode ser arguida pelo outro cônjuge até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. O gabarito informado está juridicamente correto, pois a fiança prestada sem a necessária outorga conjugal fica sujeita à anulação.

Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

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III - prestar fiança ou aval;

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Art. 1.649 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

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