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No Direito Internacional Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações constituem os principais antecedentes históricos do processo de internacionalização dos direitos humanos, pois promoveram a progressiva relativização da concepção de soberania estatal absoluta ao reconhecerem matérias de interesse internacional relacionadas à proteção da pessoa humana, respectivamente em conflitos armados, nas relações de trabalho e na tutela internacional de minorias e populações submetidas a determinados regimes de administração. Esse processo foi posteriormente consolidado pelo sistema global instituído no âmbito das Nações Unidas, cujos propósitos incluem promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, conforme o artigo 1, item 3, da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841/45. Os artigos 55, alínea c, e 56 da Carta das Nações Unidas também estabelecem o compromisso dos Estados-membros de atuar, conjunta ou separadamente, em cooperação com a Organização para assegurar o respeito universal e efetivo aos direitos humanos. A Carta Internacional dos Direitos Humanos não é formada somente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, pois também compreende o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Além disso, o sistema global não se restringe a esses instrumentos, abrangendo tratados especializados e mecanismos convencionais, criados por tratados, e não convencionais, instituídos por órgãos das Nações Unidas com fundamento em suas atribuições gerais. O gabarito informado está juridicamente correto, devendo a referência a intervenções ser compreendida em sentido amplo, como limitação da alegação de domínio exclusivamente interno e submissão de determinadas matérias à tutela e à supervisão internacionais, e não necessariamente como autorização para intervenção coercitiva no território dos Estados.

Art. 1 - Os propósitos das Nações unidas são:

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1. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 

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Art. 55 - Com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:

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c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Art. 56 - Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.

O direito de resposta não afasta as demais responsabilidades jurídicas decorrentes da divulgação de informações inexatas ou ofensivas. O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, evidenciando que a resposta e a reparação civil podem ser cumuladas. No mesmo sentido, o artigo 14, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, garante à pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas o direito de retificação ou resposta, enquanto o artigo 14, item 2, estabelece expressamente que o exercício desse direito não exime das outras responsabilidades legais incorridas. O gabarito informado está juridicamente correto, pois a afirmação submetida à identificação como exceção inverte o conteúdo da Convenção ao sustentar que a retificação ou a resposta afastariam as demais responsabilidades legais.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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Valentina é brasileira nata, porque nasceu no estrangeiro, é filha de pai brasileiro e foi registrada em repartição brasileira competente, preenchendo diretamente a hipótese prevista no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional não distingue entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado para fins de transmissão da nacionalidade brasileira originária aos filhos nascidos no exterior, exigindo apenas que o pai ou a mãe possua nacionalidade brasileira. Também é irrelevante que a mãe seja estrangeira. A hipótese não se fundamenta no artigo 12, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pois o deslocamento do pai para trabalhar em filial de empresa privada não equivale a estar a serviço da República Federativa do Brasil. Como houve registro consular, a nacionalidade brasileira originária foi adquirida independentemente de posterior residência no Brasil ou de opção após a maioridade. O gabarito informado está juridicamente correto, pois identifica o registro em repartição brasileira competente e a nacionalidade brasileira do pai como elementos suficientes para reconhecer Valentina como brasileira nata.

Art. 12 - São brasileiros:

I - natos:

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b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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Os três irmãos, por serem coproprietários do imóvel, enquadram-se como contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, todos possuem interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, circunstância que estabelece a solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em razão dessa solidariedade, cada coproprietário pode ser cobrado pela totalidade do imposto, independentemente da proporção de sua fração ideal no imóvel, sem prejuízo do posterior direito de regresso contra os demais coproprietários. O artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco não está obrigado a dividir previamente a cobrança segundo as respectivas quotas nem a cobrar primeiro o coproprietário que possua maiores recursos financeiros. O gabarito informado está juridicamente correto, pois cada irmão é devedor solidário da integralidade da obrigação tributária, e não apenas de um terço do imposto.

Art. 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Art. 124 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

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Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

A cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores pertencentes à autarquia federal é inconstitucional, pois incide a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Embora a vedação seja enunciada em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o artigo 150, parágrafo 2º, da Constituição Federal estende expressamente essa imunidade às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Como os veículos pertencem a autarquia federal e são utilizados em suas finalidades essenciais, não podem ser tributados pelo Estado mediante imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Trata-se de imunidade tributária diretamente estabelecida pela Constituição Federal, e não de isenção concedida por lei. O gabarito informado está juridicamente correto, pois a norma constitucional exclui a própria competência tributária estadual para instituir e cobrar o imposto nessa situação.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

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§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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A majoração das alíquotas do imposto sobre a renda por medida provisória não viola o princípio da legalidade tributária, pois o artigo 62, caput, da Constituição Federal atribui força de lei à medida provisória, desde que estejam presentes relevância e urgência e que o ato seja imediatamente submetido ao Congresso Nacional, atendendo à exigência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, por se tratar de imposto sobre a renda, a majoração está submetida ao princípio da anterioridade anual previsto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Além disso, o imposto sobre a renda não está entre as exceções enumeradas pelo artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição Federal, razão pela qual a medida provisória que o majore somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro subsequente, condicionada à conversão em lei. Caso a medida provisória seja convertida no mesmo exercício em que foi editada, a majoração poderá produzir efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte; se a conversão ocorrer apenas em exercício posterior, a anterioridade deverá ser considerada em relação à lei de conversão. O gabarito informado está juridicamente correto, pois reconhece a validade da medida provisória como instrumento legislativo e condiciona a eficácia da majoração ao exercício financeiro subsequente à sua conversão em lei.

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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§ 2º - Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos artigos 153, incisos I, II, IV e V, e 154, inciso II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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III - cobrar tributos:

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b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

....................Parte superior do formulário

A instituição, pela União, de imposto não previsto expressamente na Constituição Federal caracteriza o exercício da competência tributária residual, disciplinada pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Essa competência exige que o novo imposto seja instituído mediante lei complementar, seja não cumulativo e não possua fato gerador nem base de cálculo próprios dos impostos já discriminados constitucionalmente. No caso apresentado, a utilização de lei complementar e a adoção de fato gerador e base de cálculo distintos daqueles pertencentes aos impostos constitucionalmente previstos identificam o exercício da competência residual da União, ficando a validade integral da exação também condicionada à observância da não cumulatividade. Não se trata de competência comum, cumulativa ou extraordinária, pois esta última somente autoriza a União a instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. O gabarito informado está juridicamente correto quanto à classificação da competência exercida.

Art. 154 - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

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As sanções civis, penais e administrativas são independentes e podem cumular-se, conforme estabelece o artigo 125 da Lei 8.112/90, de modo que a absolvição criminal por insuficiência de provas não impede, por si só, a apuração e a punição administrativa de infração funcional comprovada em processo disciplinar próprio. Nos termos do artigo 126 da Lei 8.112/90, a decisão penal absolutória somente afasta a responsabilidade administrativa quando negar a existência do fato ou a autoria do servidor, hipóteses distintas da absolvição fundada na ausência de provas suficientes para a condenação. Assim, a Administração Pública permanece autorizada a exercer seu poder disciplinar caso constate, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, a prática de desvio funcional residual, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 125 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.