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João iniciou a execução do homicídio ao efetuar vários disparos de arma de fogo contra Antônio com intenção de matá-lo, mas o resultado pretendido não decorreu de sua conduta. O incêndio ocorrido no hospital constitui causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu a morte da vítima e rompeu o nexo causal entre os disparos e o resultado morte, conforme o artigo 13, parágrafo 1º, do Código Penal, permanecendo imputáveis ao agente apenas os atos anteriormente praticados. Como João agiu com dolo de matar e realizou atos executórios idôneos, mas o homicídio não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, sua conduta enquadra-se no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, respondendo ele por homicídio tentado, com a redução de pena prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Não se trata de homicídio consumado, porque os disparos não causaram a morte, nem de lesão corporal ou lesão corporal seguida de morte, porque a intenção do agente era homicida. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

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Art. 14 - Diz-se o crime:

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II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Art. 121 - Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

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A conduta caracteriza violação sexual mediante fraude, pois José manteve conjunção carnal com Maria mediante ardil destinado a impedir ou dificultar sua livre manifestação de vontade, ao fazê-la acreditar que a relação sexual integraria ritual indispensável à cura de suposto mal espiritual, preenchendo os elementos do artigo 215, caput, do Código Penal; embora tenha consentido fisicamente com o ato, a vítima formou sua vontade com base no engano intencionalmente provocado pelo agente, de modo que o consentimento se encontrava viciado. Não incide o artigo 217-A, caput, do Código Penal, porque Maria possuía exatamente quatorze anos, enquanto o estupro de vulnerável pelo critério etário exige vítima menor de quatorze anos, isto é, que ainda não tenha completado essa idade. Também não se aplica o artigo 213, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal, pois não houve violência ou grave ameaça, elementos indispensáveis ao estupro, e a qualificação relacionada à idade da vítima pressupõe a realização da conduta descrita no caput. Por fim, não se configura o artigo 218, caput, do Código Penal, tanto porque esse delito exige pessoa menor de quatorze anos quanto porque consiste em induzir a vítima a satisfazer a lascívia de terceiro, ao passo que José praticou pessoalmente o ato sexual para satisfazer a própria lascívia. A descoberta de que Maria já possuía experiência sexual anterior não altera a tipificação, pois o fundamento da responsabilização está na fraude empregada para viciar sua liberdade de autodeterminação sexual. O gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

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Art. 215 - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Art. 217-A - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.

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Art. 218 - Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa.

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A responsabilidade penal de Jane deve ser afastada pelo princípio da confiança, segundo o qual aquele que atua em conformidade com as normas pode, em regra, confiar que os demais participantes da atividade social também observarão os deveres jurídicos que lhes incumbem, salvo quando existirem circunstâncias concretas indicativas do comportamento irregular de terceiro. Embora o abalroamento praticado por Jane constitua causa física das lesões sofridas por Lorena, nos termos do artigo 13, caput, do Código Penal, a teoria da imputação objetiva exige, para além do nexo causal, que o agente tenha criado ou incrementado um risco juridicamente proibido e que esse risco tenha se concretizado no resultado. Jane conduzia o veículo dentro do limite de velocidade e realizava regularmente a manobra na rotatória, podendo confiar que Lorena respeitaria a preferência de passagem, razão pela qual não criou risco proibido; ao contrário, o resultado decorreu da conduta irregular da própria vítima ao ingressar indevidamente na rotatória. Também não se verifica culpa por imprudência, negligência ou imperícia, exigida pelo artigo 18, inciso segundo, do Código Penal, pois Jane observou o dever objetivo de cuidado. Não se trata de exercício regular de direito, uma vez que o afastamento da tipicidade não decorre de causa justificante, mas da impossibilidade de imputar objetivamente o resultado à condutora que atuou dentro do risco permitido. O princípio da intervenção mínima tampouco constitui o fundamento imediato da solução, pois a inexistência de responsabilidade resulta da ausência de criação de risco proibido e de violação do dever de cuidado. O gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

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Art. 18 - Diz-se o crime:

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II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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O gabarito informado está juridicamente incorreto, pois a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato não impede, de forma absoluta, o oferecimento de nova acusação após a impronúncia. Conforme o artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, o juiz impronunciará fundamentadamente o acusado quando não estiver convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Essa decisão encerra o processo sem submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e produz coisa julgada apenas formal, não coisa julgada material. Por isso, o artigo 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a formulação de nova denúncia ou queixa pelo mesmo fato, desde que surja prova nova e ainda não tenha ocorrido a extinção da punibilidade. A afirmação de que a decisão de impronúncia não transita em julgado somente pode ser aceita se compreendida como ausência de trânsito em julgado material, pois há trânsito em julgado formal no processo encerrado. Portanto, João poderá ser novamente processado se houver prova nova e não estiver extinta a punibilidade.

Art. 414 - Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único - Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

O artigo 42 do Código de Processo Penal determina que o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública depois de promovê-la, consagrando o princípio da indisponibilidade. Uma vez exercido o direito de ação e instaurado o processo penal, o órgão acusador não possui poder de disposição sobre a pretensão punitiva estatal, embora possa, diante das provas produzidas, manifestar-se pela absolvição do acusado. A indisponibilidade não se confunde com a obrigatoriedade, que se refere ao dever de promover a ação penal quando presentes os requisitos legais; com a indivisibilidade, relacionada ao tratamento unitário dos envolvidos no mesmo fato criminoso; nem com a intranscendência, segundo a qual a persecução e a sanção penal não podem ultrapassar a pessoa do acusado. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 42 - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

O artigo 42 do Código de Processo Penal estabelece que o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública depois de promovê-la, consagrando o princípio da indisponibilidade. Esse princípio significa que, uma vez instaurado o processo por meio do exercício da ação penal pública, o órgão acusador não possui poder de disposição sobre a pretensão punitiva estatal e não pode provocar a extinção do processo por simples desistência, embora possa, diante das provas produzidas, manifestar-se pela absolvição do acusado. A indisponibilidade distingue-se da obrigatoriedade, que se refere ao dever de promover a ação penal quando presentes os pressupostos legais; da indivisibilidade, relacionada ao tratamento unitário dos envolvidos no mesmo fato criminoso; e da intranscendência, segundo a qual a persecução penal não pode ultrapassar a pessoa do acusado. Desse modo, o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 42 - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A decisão judicial que concede livramento condicional é proferida no curso da execução penal e deve ser impugnada por agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei 7.210/84, que prevê esse recurso contra as decisões proferidas pelo juiz da execução, sem efeito suspensivo. Como a Lei de Execução Penal não estabeleceu expressamente o prazo para sua interposição, aplica-se analogicamente o prazo de cinco dias previsto no artigo 586, caput, do Código de Processo Penal, entendimento consolidado pela Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o Ministério Público deverá interpor agravo em execução no prazo de cinco dias, razão pela qual o gabarito informado está juridicamente correto.

Art. 197 - Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Art. 586 - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

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Súmula 700 do STF

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.