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No pensamento de Aristóteles, especialmente na obra Ética a Nicômaco, a justiça é concebida como uma forma de virtude relacionada ao equilíbrio e à moderação, inserindo-se na teoria do justo meio. O próprio trecho apresentado evidencia que a ação justa se situa entre dois extremos viciosos: agir injustamente, obtendo mais do que é devido, e sofrer injustiça, recebendo menos do que se deve. Assim, a justiça é compreendida como uma espécie de meio termo que busca a proporção adequada nas relações humanas, preservando o equilíbrio entre excessos e faltas. Tal concepção integra a ética aristotélica, segundo a qual a virtude consiste na justa medida entre extremos opostos, sendo a justiça a virtude que regula a convivência social e a distribuição do que é devido a cada indivíduo.

A razão prática, na tradição filosófica aristotélica, corresponde à phronesis, isto é, à prudência ou sabedoria prática voltada à deliberação correta sobre as ações humanas e sobre os meios adequados para a realização do bem. Diferentemente da episteme, que busca o conhecimento teórico do verdadeiro, da techne, relacionada à produção de objetos e resultados, e da doxa, que representa mera opinião, a phronesis consiste na capacidade de ponderar racionalmente as circunstâncias concretas da vida moral e jurídica, orientando a escolha da conduta mais justa e adequada. Em Aristóteles, especialmente na obra Ética a Nicômaco, a prudência é concebida como a virtude intelectual que permite ao ser humano deliberar corretamente acerca do que é bom e conveniente para a vida em sociedade, razão pela qual a moderna Filosofia do Direito frequentemente associa o fenômeno jurídico à razão prática, entendida como instrumento de realização da justiça mediante decisões prudentes e racionalmente fundamentadas.

A Constituição Federal confere especial proteção às comunidades indígenas no âmbito educacional, assegurando que, embora o ensino fundamental seja ministrado em língua portuguesa, também seja garantida a utilização de suas línguas maternas e de seus próprios processos de aprendizagem. Tal previsão busca preservar a identidade cultural, os costumes e as tradições desses povos, concretizando o pluralismo cultural e o respeito à diversidade étnica. Nesse sentido, o artigo 210, parágrafo 2º, da Constituição Federal estabelece expressamente essa garantia. As demais assertivas contrariam o texto constitucional, pois os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, conforme o artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal; as universidades podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, nos termos do artigo 207, parágrafo 1º, da Constituição Federal; e o ensino privado depende de autorização e de avaliação de qualidade pelo Poder Público, conforme dispõe o artigo 209, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

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§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

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§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

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Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A desapropriação para fins de reforma agrária possui disciplina específica na Constituição Federal, distinguindo-se da desapropriação comum quanto à forma de indenização. Nos termos do artigo 184, caput, da Constituição Federal, compete à União desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real e resgatáveis no prazo legal. Entretanto, o próprio dispositivo constitucional determina que as benfeitorias úteis e necessárias sejam indenizadas em dinheiro, assegurando ao proprietário o ressarcimento imediato desses investimentos. Tal sistemática busca conciliar o interesse público na implementação da reforma agrária com a proteção ao direito de propriedade e à justa indenização, observando ainda os critérios constitucionais relativos à função social da propriedade rural previstos nos artigos 184 e 186 da Constituição Federal.

Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A Constituição Federal prevê que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme o artigo 103-A, caput. Quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar ou aplicar indevidamente súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal. No caso apresentado, a edição de lei estadual em sentido contrário ao entendimento consolidado em súmula vinculante enseja o controle da observância dessa orientação por meio da reclamação constitucional, instrumento destinado a preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. As demais alternativas não se mostram corretas, pois o Supremo Tribunal Federal não pode declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei sem a provocação adequada, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante somente pode ser proposta pelos legitimados previstos em lei, e a atividade legislativa, de fato, não se submete ao efeito vinculante da súmula, embora a norma editada permaneça sujeita ao controle de constitucionalidade perante o próprio Supremo Tribunal Federal.

Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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§ 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

A Constituição Federal autoriza o Poder Público municipal a adotar instrumentos destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana quando o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado deixa de promover seu adequado aproveitamento. Nos termos do artigo 182, parágrafo 4º, da Constituição Federal, é facultado ao Município exigir, sucessivamente, nos termos de lei específica para área incluída no plano diretor, o parcelamento ou a edificação compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e, em último caso, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Assim, diante da manutenção de terreno não utilizado com finalidade especulativa e em desacordo com o plano diretor, o Município pode determinar a edificação compulsória do imóvel como medida inicial para promover sua adequada utilização. Tal mecanismo concretiza a função social da propriedade urbana, princípio igualmente consagrado nos artigos 5º, inciso XXIII, e 182, caput, da Constituição Federal.

Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A reclamação constitucional é instrumento processual destinado, entre outras finalidades, à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores. A Constituição Federal prevê expressamente a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, conforme o artigo 102, inciso I, alínea “l”, bem como perante o Superior Tribunal de Justiça para as mesmas finalidades, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “f”. Por essa razão, a reclamação pode ser utilizada tanto em relação ao Supremo Tribunal Federal quanto ao Superior Tribunal de Justiça. As demais alternativas estão incorretas porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, a súmula sem eficácia vinculante não constitui paradigma apto a fundamentar reclamação apenas por sua existência, e o artigo 988, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, afasta o cabimento da reclamação após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

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l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

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Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

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f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

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Art. 988 - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

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§ 5º - É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

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A Ação Popular constitui instrumento constitucional de tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, assegurado a qualquer cidadão pelo artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. A alternativa incorreta é a que afirma existir prazo decadencial de cinco anos para o ajuizamento da ação, à semelhança do Mandado de Segurança, pois a Lei 4.717/65 não estabelece prazo decadencial para a propositura da Ação Popular. Por outro lado, a referida lei permite que qualquer cidadão intervenha como litisconsorte ou assistente do autor, conforme artigo 6º, parágrafo 5º; autoriza a pessoa jurídica interessada a atuar ao lado do autor quando isso se mostrar útil ao interesse público, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º; e prevê que, em caso de improcedência da demanda, poderão recorrer o autor, qualquer cidadão e o Ministério Público, conforme artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 4.717/65. Dessa forma, não se aplica à Ação Popular o prazo decadencial de cinco anos previsto para o Mandado de Segurança pela Lei 12.016/09.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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Art. 6º - A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

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§ 3º - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

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§ 5º - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Art. 19 - A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

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§ 2º - Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.Parte superior do formulário

A alternativa incorreta é a que afirma ser possível a desistência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. A Lei 9.868/99 adota, para os processos de controle concentrado de constitucionalidade, a lógica da indisponibilidade da ação, em razão da prevalência do interesse público e da tutela objetiva da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 5º estabelece que proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se admitirá desistência, enquanto o artigo 16 prevê a mesma regra para a Ação Declaratória de Constitucionalidade. A disciplina da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, introduzida pela Lei 12.063/09, segue a mesma natureza objetiva do controle concentrado, não admitindo desistência pelo legitimado após o ajuizamento. As demais assertivas estão corretas, pois os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos previstos no artigo 103 da Constituição Federal; é possível a concessão de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme artigo 21 da Lei 9.868/99; e as decisões em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem efeito dúplice, de modo que a procedência de uma corresponde, em essência, à improcedência da outra em relação ao mesmo objeto, conforme sistemática adotada pela Lei 9.868/99 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Art. 16 - Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Art. 21 - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Parágrafo único - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui competência para examinar petições individuais, formular recomendações aos Estados e promover a proteção dos direitos humanos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e em outros instrumentos regionais. Entre as medidas que podem ser recomendadas pela Comissão estão a adequação da legislação interna aos parâmetros internacionais de proteção, a reparação integral das vítimas, incluindo indenizações por danos materiais e morais, a investigação dos fatos, a responsabilização dos autores e a adoção de medidas para evitar novas violações. Além disso, a Comissão pode promover soluções amistosas entre as partes durante a tramitação do caso, conforme previsto nos artigos 48, inciso I, alínea “f”, e 49 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Dessa forma, é plenamente possível que a Comissão recomende alterações no ordenamento jurídico do Estado e, cumulativamente, determine outras providências voltadas à reparação dos prejuízos sofridos pela vítima e à prevenção de novas violações de direitos humanos.

Art. 48 – A - Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira:

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1, f - pôr-se-á à disposição das partes interessadas, a fim de chegar a uma solução amistosa do assunto, fundada no respeito aos direitos humanos reconhecidos nesta Convenção.

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Art. 49 - Se se houver chegado a uma solução amistosa de acordo com as disposições do inciso 1, f, do artigo 48, a Comissão redigirá um relatório que será encaminhado ao peticionário e aos Estados-Partes nesta Convenção e, posteriormente, transmitido, para sua publicação, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. O referido relatório conterá uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada. Se qualquer das partes no caso o solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível.