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O poder de polícia administrativa possui como um de seus atributos a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública executar diretamente determinadas medidas necessárias à proteção do interesse público, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência que exija pronta atuação estatal. No caso apresentado, a apreensão de produtos com prazo de validade vencido e a interdição do estabelecimento em condições sanitárias inadequadas constituem medidas destinadas à proteção da saúde pública e da segurança dos consumidores, podendo ser adotadas diretamente pela Administração. Tal prerrogativa decorre do poder de polícia previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que autoriza a limitação ou disciplina de direitos e atividades em benefício do interesse público. A autoexecutoriedade distingue-se da coercibilidade, que representa a imposição obrigatória das determinações administrativas ao administrado, e da discricionariedade, que se relaciona à margem de escolha conferida ao agente público em determinadas situações. Dessa forma, a execução imediata das medidas sem necessidade de prévia decisão judicial encontra fundamento no atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia.

Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O teto remuneratório constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal alcança os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Pública direta e indireta. Contudo, em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a própria Constituição estabelece tratamento diferenciado. Nos termos do artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal, o limite remuneratório aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como às suas subsidiárias, que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Dessa forma, quando a sociedade de economia mista não recebe recursos públicos para essas finalidades, seus empregados não estão submetidos ao teto remuneratório constitucional. Esse entendimento foi consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a incidência do teto apenas nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, preservando maior autonomia financeira às entidades estatais que atuam em regime concorrencial e sem dependência de recursos públicos para custeio ou pessoal.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

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§ 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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A Administração Pública possui a prerrogativa de promover alterações unilaterais nos contratos administrativos quando necessárias à melhor adequação técnica de seu objeto ao interesse público, desde que sejam observados os limites legais e preservado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Nos termos do artigo 124, inciso I, alínea “a”, da Lei 14.133/21, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração para modificação do projeto ou das especificações, visando à melhor adequação técnica aos seus objetivos. Nessas hipóteses, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, conforme decorre dos artigos 124 e 130 da Lei 14.133/21. Além disso, quando a alteração contratual repercutir sobre o cronograma de execução, é admissível a prorrogação dos prazos contratuais, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/21, de modo a assegurar a adequada execução do objeto contratado. Assim, a inclusão de uma rampa de acesso para pessoas com deficiência, decorrente de alteração do projeto original promovida pela Administração, autoriza tanto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quanto a extensão do prazo necessário para a conclusão da obra, sem necessidade de realização de nova licitação para a execução desse acréscimo regularmente incorporado ao contrato.

Art. 124 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

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Art. 130 - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Art. 107 - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

A Lei Complementar 140/11 adotou o sistema de cooperação entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, estabelecendo que o licenciamento ambiental e o exercício do poder de polícia ambiental não excluem a atuação fiscalizatória dos demais entes quando necessária à tutela do bem ambiental. Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 140/11, compete ao órgão responsável pelo licenciamento lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apuração de infrações ambientais relacionadas ao empreendimento ou atividade licenciada. Entretanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que qualquer ente federativo poderá exercer atividade fiscalizatória diante da ocorrência de infração ambiental, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização da atividade. Assim, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode realizar fiscalização e lavrar auto de infração mesmo em empreendimento licenciado pelo Estado, mas, havendo autuação também pelo órgão estadual competente, prevalecerá esta última, em conformidade com o modelo cooperativo instituído pela Lei Complementar 140/11 e com o dever comum de proteção ambiental previsto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

Art. 17 - Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

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§ 3º - O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

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O licenciamento ambiental e a análise dos Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental constituem atividades típicas da função administrativa, inseridas no exercício do poder de polícia ambiental, por meio do qual a Administração Pública avalia a viabilidade de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, que incumbe ao Poder Público exigir estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, assegurada sua publicidade. A apreciação técnica e a aprovação desses estudos competem aos órgãos ambientais integrantes do Poder Executivo, não podendo ser transferidas ao Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Assim, a submissão obrigatória de todos os Relatórios de Impacto Ambiental à aprovação de comissão permanente da Assembleia Legislativa configuraria indevida ingerência legislativa em atividade administrativa de natureza técnica e executiva, incompatível com a repartição constitucional de funções estatais.

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

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IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

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Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A hipótese retrata contrato com estipulação em favor de terceiro, instituto disciplinado pelos artigos 436 a 438 do Código Civil, Lei 10.406/02. Nessa modalidade contratual, uma das partes convenciona prestação em benefício de pessoa estranha ao negócio jurídico, conferindo-lhe o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Contudo, o terceiro beneficiário não é o único legitimado a exigir a prestação, pois o estipulante também conserva essa prerrogativa. O artigo 436 do Código Civil dispõe expressamente que o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação, ao passo que o parágrafo único do mesmo artigo assegura ao terceiro o direito de reclamá-la em seu próprio nome. Além disso, o artigo 438 permite ao estipulante reservar-se o direito de substituir o terceiro beneficiário, independentemente de sua anuência e da do outro contratante, salvo disposição em contrário. Dessa forma, é incorreta a afirmação de que somente o terceiro beneficiário poderia exigir o cumprimento da obrigação, uma vez que tal faculdade também pertence ao estipulante do contrato.

Art. 436 - O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único - Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Art. 437 - Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Art. 438 - O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único - A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

A situação apresentada caracteriza gestão de negócios, instituto disciplinado pelos artigos 861 a 875 do Código Civil, Lei 10.406/02, que ocorre quando alguém, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio para proteger seus interesses ou evitar prejuízos. Nessa hipótese, tendo Márcio adotado medidas necessárias e úteis para preservar o patrimônio de Bianca diante de situação emergencial, sua atuação encontra amparo jurídico. O artigo 861 do Código Civil dispõe que aquele que, sem autorização, intervém na gestão de negócio alheio deve conduzi-lo segundo o interesse e a vontade presumível do dono. Por sua vez, o artigo 869 estabelece que o dono do negócio é obrigado a reembolsar ao gestor as despesas necessárias ou úteis realizadas em seu benefício, acrescidas dos juros legais desde o desembolso, desde que a gestão tenha sido proveitosa. Assim, os atos espontâneos praticados por Márcio para evitar danos ao patrimônio de Bianca geram para esta o dever de ressarcir as despesas necessárias efetuadas, acrescidas dos juros legais previstos em lei.

Art. 861 - Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Art. 862 - Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

Art. 863 - No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

Art. 864 - Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.

Art. 865 - Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Art. 866 - O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

Art. 867 - Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único - Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.

Art. 868 - O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

Parágrafo único - Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias que tiver feito e dos prejuízos que, por motivo da gestão, houver sofrido.

Art. 869 - Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1º - A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

§ 2º - Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Art. 870 - Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

Art. 871 - Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Art. 872 - Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único - Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Art. 873 - A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão e produz todos os efeitos do mandato.

Art. 874 - Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.

Art. 875 - Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

Parágrafo único - No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr.

A fiança é contrato acessório pelo qual uma pessoa garante o cumprimento de obrigação assumida por terceiro, sendo disciplinada pelos artigos 818 a 839 do Código Civil, Lei 10.406/02. Nos termos do artigo 820, a fiança pode ser prestada sem consentimento do devedor e até mesmo contra a sua vontade. Além disso, o artigo 819 estabelece que a fiança deve ser celebrada por escrito e não admite interpretação extensiva, razão pela qual sua abrangência deve ser interpretada restritivamente. As demais alternativas contrariam a disciplina legal, pois o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil exige, em regra, a autorização do cônjuge para a prestação de fiança, ressalvado o regime de separação absoluta; o artigo 838, inciso I, prevê a exoneração do fiador em determinadas hipóteses relacionadas à dação em pagamento e à evicção; e o artigo 835 autoriza o fiador em contrato por prazo indeterminado a exonerar-se da garantia, permanecendo responsável apenas durante o período legal subsequente à notificação do credor. Dessa forma, é correta a afirmação de que a fiança pode ser prestada independentemente da anuência do devedor, devendo necessariamente ser formalizada por escrito e interpretada restritivamente.

Art. 819 - A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva.

Art. 820 - Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 835 - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor.

Art. 838 - O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Art. 839 - Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

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III - prestar fiança ou aval;

................................Parte superior do formulário

O pacto antenupcial é o instrumento por meio do qual os nubentes estabelecem regime de bens diverso do regime legal ou disciplinam questões patrimoniais permitidas pela legislação, sendo indispensável a observância da forma prescrita em lei para sua validade. Nos termos do artigo 1.653 do Código Civil, Lei 10.406/02, o pacto antenupcial deve ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade. Trata-se, portanto, de negócio jurídico solene, cuja forma constitui requisito essencial de validade, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil. As demais alternativas estão incorretas porque o bem de família voluntário pode ser instituído por escritura pública ou testamento, conforme artigo 1.711 do Código Civil; a partilha amigável entre herdeiros capazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos da legislação processual e civil aplicável, não sendo absoluta a vedação de outras formas admitidas pelo ordenamento; e a doação verbal é excepcionalmente válida quando versar sobre bens móveis de pequeno valor e ocorrer com tradição imediata, conforme artigo 541, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, a exigência de escritura pública para o pacto antenupcial constitui requisito legal indispensável à sua validade.

Art. 1.653 - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:

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III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 1.711 - Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único - O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Art. 541 - A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único - A doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.