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O debate entre universalismo e relativismo cultural ocupa posição central na teoria contemporânea dos direitos humanos. Para os defensores da universalidade, determinados direitos e valores fundamentais possuem caráter comum e aplicam-se a todos os seres humanos, independentemente de tradições culturais, religiosas ou sociais. Nessa perspectiva, práticas culturais que possam comprometer a dignidade da pessoa humana ou a igualdade entre homens e mulheres podem ser objeto de restrições ou críticas, ainda que possuam fundamento religioso ou tradicional. Por essa razão, parte dos defensores do universalismo sustenta que o uso obrigatório de vestimentas que simbolizem submissão feminina pode ser incompatível com a igualdade de gênero, princípio consagrado em diversos instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, especialmente em seus artigos 1º e 2º, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, que assegura a igualdade de direitos e a não discriminação. Assim, a corrente universalista pode sustentar a legitimidade de medidas voltadas à proteção da igualdade entre os sexos quando entende que determinadas práticas culturais representam formas de opressão incompatíveis com os direitos humanos universalmente reconhecidos.

Art. 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Art. 2º - Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

A Magna Carta de 1215 é considerada um dos mais relevantes marcos históricos na evolução dos direitos humanos por estabelecer limites ao poder do soberano e reconhecer garantias individuais que serviriam de fundamento para o constitucionalismo moderno. Entre essas garantias destaca-se a previsão de que ninguém poderia ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem julgamento realizado de acordo com as leis do reino, ideia que posteriormente deu origem ao princípio do devido processo legal. Tal concepção influenciou profundamente a formação dos direitos e garantias fundamentais consagrados nos Estados constitucionais contemporâneos, especialmente a proteção contra arbitrariedades estatais e a exigência de observância de procedimentos legais para a restrição de direitos. Embora a Magna Carta não tenha instituído formalmente o habeas corpus nem consolidado direitos sociais e econômicos, seu legado foi decisivo para a construção das garantias processuais que hoje se refletem em documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, especialmente em seus artigos 8º, 9º e 10, que asseguram proteção contra detenções arbitrárias e o direito a julgamento justo e imparcial.

Artigo 8 - Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9 - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10 - Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem caráter definitivo e obrigatório para os Estados que reconheceram sua jurisdição contenciosa, não estando sujeitas a recursos como apelação, embargos infringentes ou ação rescisória. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece expressamente, em seu artigo 67, que a sentença da Corte é definitiva e inapelável, admitindo-se apenas pedido de interpretação quando houver divergência quanto ao sentido ou alcance da decisão, desde que formulado nos termos previstos pela própria Convenção. Além disso, o artigo 68 determina que os Estados-Partes comprometem-se a cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes. Como o Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas sentenças devem ser observadas e executadas pelo Estado brasileiro, não existindo mecanismo recursal destinado à revisão do mérito da decisão.

Artigo 67 - A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.

Artigo 68

1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL foi instituído pelo Protocolo de Olivos como órgão destinado ao aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias do bloco regional, possuindo competência para revisar decisões arbitrais, emitir opiniões consultivas em matérias relacionadas ao direito do MERCOSUL e apreciar determinadas medidas urgentes previstas em seu regime jurídico. O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, firmado em 2002, consolidou esse mecanismo jurisdicional com o objetivo de conferir maior segurança jurídica ao processo de integração regional. As demais alternativas estão incorretas porque os pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça não podem ser solicitados diretamente por Estados, mas apenas pelos órgãos e organismos autorizados pela Carta das Nações Unidas e pelo Estatuto da Corte; a prática internacional admite, em determinadas circunstâncias, a apresentação de manifestações de terceiros no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio; e a jurisdição da Corte Internacional de Justiça não se limita exclusivamente aos Estados membros da Organização das Nações Unidas que tenham ratificado seu Estatuto, podendo alcançar outros Estados nas hipóteses previstas pelo próprio Estatuto da Corte e pelas normas das Nações Unidas.

A Constituição Federal excepciona, em situações específicas, o princípio da legalidade tributária ao permitir que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos por ato próprio, desde que observados os limites e condições estabelecidos em lei. Nos termos do artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre a Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras, em razão da função predominantemente extrafiscal desses tributos, que são utilizados como instrumentos de política econômica, cambial, comercial e monetária. Assim, entre os impostos indicados nas alternativas, encontram-se abrangidos por essa autorização constitucional o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras e o Imposto sobre a Importação. Já o Imposto de Renda, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre Grandes Fortunas não estão incluídos na autorização prevista pelo artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição Federal para alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo.

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

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§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

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A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre álbuns de figurinhas é incompatível com a Constituição Federal, pois tais produtos estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. O artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre esses bens, buscando assegurar a difusão da cultura, da educação e da informação. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade deve receber interpretação ampla e finalística, alcançando também os álbuns de figurinhas e as próprias figurinhas que os integram, por constituírem instrumentos de caráter educativo, cultural e informativo. Trata-se de hipótese de imunidade tributária objetiva, e não de isenção, razão pela qual o Estado não possui competência para exigir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre tais produtos, em observância ao artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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VI - instituir impostos sobre:

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d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos Municípios a seus servidores pertence ao próprio Município pagador. Trata-se de hipótese de repartição constitucional de receitas tributárias, prevista expressamente no artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Embora a competência para instituir o Imposto sobre a Renda seja da União, conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, o produto da arrecadação obtido nessa situação específica é destinado integralmente ao ente municipal responsável pelo pagamento da remuneração, em observância ao sistema constitucional de repartição de receitas.

Art. 158 - Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

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Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

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III - renda e proventos de qualquer natureza;

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Entretanto, o produto de sua arrecadação não pertence integralmente ao Estado instituidor, pois a própria Constituição determina a repartição dessa receita com os Municípios. Nos termos do artigo 158, inciso III, da Constituição Federal, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciado em seus territórios. Dessa forma, o imposto é instituído pelo Estado, mas sua arrecadação é compartilhada com o Município onde o veículo estiver licenciado, concretizando o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e fortalecendo a autonomia financeira dos entes municipais.

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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III - propriedade de veículos automotores;

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Art. 158 - Pertencem aos Municípios:

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III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

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Os serviços sociais autônomos, integrantes do chamado “Sistema S”, como o Serviço Social da Indústria, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, o Serviço Social do Comércio e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, são pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública direta ou indireta. Contudo, embora possuam natureza privada, recebem recursos provenientes de contribuições parafiscais compulsórias incidentes sobre a folha de salários das empresas, razão pela qual se submetem a determinados princípios de direito público, especialmente quanto à aplicação e fiscalização desses recursos. O artigo 240 da Constituição Federal preserva as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Em razão da utilização de recursos de arrecadação compulsória, o Tribunal de Contas da União e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que essas entidades devem observar procedimentos objetivos e impessoais em suas contratações, ainda que não estejam sujeitas integralmente ao regime licitatório previsto para a Administração Pública. Por isso, a ausência de procedimento prévio para aquisição de bens pode ser objeto de questionamento e controle.

Art. 240 - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.