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OAB EXAME XII
15/12/2013 · FGV · 80 questões
Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart: "Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão." (HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141) Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.
Herbert L. A. Hart, em O Conceito de Direito, reconhece um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. Ele aborda essa indeterminação como parte do conceito de "textura aberta do direito", que se refere à natureza da linguagem jurídica. Em resumo, a opção correta reflete a visão de Herbert L. A. Hart sobre a textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta que deixam espaço para interpretação e aplicação específica à luz do caso concreto. As autoridades competentes têm a responsabilidade de interpretar essas regras de forma a equilibrar os interesses em jogo e tomar decisões justas e razoáveis.
O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:
O utilitarismo é uma filosofia moral e ética que se baseia em três principais características: consequencialismo, convencionalismo e antifundacionalismo. A alternativa correta reflete as principais características do utilitarismo: consequencialismo, convencionalismo e antifundacionalismo. Essas características destacam a ênfase do utilitarismo nas consequências das ações, na flexibilidade de adaptação às convenções sociais, e na rejeição de fundamentos absolutos, permitindo uma abordagem prática e orientada para maximizar a felicidade geral.
A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Importante notar que a norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional. Vejamos o que determina o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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O Deputado Federal "Y" foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Presentes estes requisitos, o STF, depois de oferecida e recebida a denúncia, dá ciência à Casa do parlamentar, que conta com outro benefício: a imunidade processual, que consiste na possibilidade de a sua respectiva Casa, desde que por iniciativa do seu partido político e pela maioria dos membros, SUSTAR o andamento da ação. Em razão da prerrogativa de foro, os parlamentares (senador e deputado federal) serão julgados pelo STF. Ocorre que o próprio STF limitou a prerrogativa e somente os crimes cometidos no exercício do mandato parlamentar no exercício de suas funções serão julgados pelo Supremo. Dessa forma, se um parlamentar (senador ou deputado federal), comete, após a sua diplomação, o crime de feminicídio contra a esposa, por exemplo, (hediondo e, portanto, inafiançável), sendo preso em flagrante, a sua prisão é legal, no entanto, não será julgada pelo STF e sim pelo juízo comum competente, já que em nada estava relacionado com a sua função. Vale lembrar, finalmente, que já há entendimento do Supremo no sentido de que cessado o mandato, o processo volta a prosseguir conforme regra geral de competência.
A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é a transcrição literal do parágrafo VI do artigo 23 da Constituição Federal.
Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
A alternativa correta pode ser observada pela leitura do artigo 105, inciso I, alínea a da Constituição Federal.
Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
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b - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
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João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados. Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está nos termos do artigo 12, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal. Na hipótese apresentada, João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, uma vez que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.
Art. 12 - São brasileiros:
.........................
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
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II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o artigo 9°, parágrafo 1°, da Lei 9.868/99, que trata sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Incorreta a afirmativa da alternativa A, que deverá ser assinalada.
Art. 9º - Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
§ 1º - Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
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Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
Essa cobrança violaria o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal, que determina que o ensino público no Brasil seja gratuito. É o que preconiza a súmula vinculante 12. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
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Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que
Determina o artigo 109. Parágrafo 5º da Constituição Federal:
Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:
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§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.