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Importante se faz salientar sobre as gerações/ dimensões dos Direitos Fundamentais:

1ª Geração/Dimensão: 

Referem-se às liberdades negativas clássicas, surgiram no século XVIII e representam uma resposta do Estado Liberal ao Absolutista, dominando o século XIX, e correspondem à fase inaugural do Constitucionalismo no Ocidente, enfatizam o princípio da liberdade, configurando os Direitos Civis e Políticos, Foram frutos das Revoluções liberais francesas e norte-americana, são direitos de resistência, exigem do Estado uma abstenção e não uma prestação, ex: vida, liberdade, propriedade, liberdade de expressão, religião , participação política;

2ª Geração/Dimensão: 

Relacionam-se com liberdades positivas, asseguram o princípio da igualdade material entre o ser humano, a Revolução Industrial foi o grande marco, a partir do século XIX, implicando na luta do proletariado na defesa dos direitos sociais básicos, alimentação, saúde, educação

3ª Geração/Dimensão:

Consagram os princípios da igualdade e fraternidade, não se destina a proteção de direitos individuais, mas difusos

Essa é uma das novidades do Sistema Americano de Proteção de Direitos Humanos, que tem por objetivo tornar mais efetiva a proteção, evitando a lesão irreparável aos direitos humanos, em situações como a mencionada no exercício. Ver o artigo 25 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Artigo 25. Medidas cautelares

1. Com fundamento nos artigos 106 da Carta da Organização dos Estados Americanos, 41.b da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 18.b do Estatuto da Comissão e XIII da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido de parte, solicitar que um Estado adote medidas cautelares. Essas medidas, tenham elas ou não conexão com uma petição ou caso, deverão estar relacionadas a situações de gravidade e urgência que apresentem risco de dano irreparável às pessoas ou ao objeto de uma petição ou caso pendente nos órgãos do Sistema Interamericano.

2. Nas tomadas de decisão a que se refere o parágrafo 1, a Comissão considerará que:

a. "gravidade da situação" significa o sério impacto que uma ação ou omissão pode ter sobre um direito protegido ou sobre o efeito eventual de uma decisão pendente em um caso ou petição nos órgãos do Sistema Interamericano;

b. a "urgência da situação" é determinada pelas informações que indicam que o risco ou a ameaça são iminentes e podem materializar?se, requerendo dessa maneira ação preventiva ou tutelar; e

c. "dano irreparável" significa os efeitos sobre direitos que, por sua natureza, não são suscetíveis de reparação, restauração ou indenização adequada.

3. As medidas cautelares poderão proteger pessoas ou grupos de pessoas, sempre que o beneficiário ou os beneficiários puderem ser identificados ou forem identificáveis por sua localização geográfica ou seu pertencimento ou vínculo a um grupo, povo, comunidade ou organização.

4. Os pedidos de medidas cautelares dirigidos à Comissão deverão conter, entre outros elementos:

a. os dados das pessoas propostas como beneficiárias ou informações que permitam identificá?las;

b. uma descrição detalhada e cronológica dos fatos que sustentam a solicitação e quaisquer outras informações disponíveis; e

c. a descrição das medidas de proteção solicitadas.

5. Antes de decidir sobre a solicitação de medidas cautelares, a Comissão exigirá do Estado envolvido informações relevantes, salvo nos casos em que a iminência do dano potencial não admita demora. Nestas circunstâncias, a Comissão revisará a decisão adotada o quanto antes possível ou, o mais tardar, no período de sessões seguinte, levando em consideração as informações fornecidas pelas partes.

6. Ao considerar o pedido, a Comissão levará em conta seu contexto e os seguintes elementos:

a. se a situação foi denunciada às autoridades pertinentes ou se há motivos para isso não poder ser feito;

b. a identificação individual dos beneficiários propostos das medidas cautelares ou a determinação do grupo a que pertencem ou estão vinculados; e

c. a expressa conformidade dos potenciais beneficiários, quando a solicitação for apresentada por terceiros, salvo em situações em que se justifique a ausência de consentimento.

7. As decisões de concessão, ampliação, modificação e suspensão de medidas cautelares serão emitidas através de resoluções fundamentadas que incluirão, entre outros, os seguintes elementos:

a. a descrição da situação e dos beneficiários;

b. a informações aportadas pelo Estado, se disponíveis;

c. as considerações da Comissão sobre os requisitos de gravidade, urgência e irreparabilidade;

d. se aplicável, o prazo de vigência das medidas cautelares; e

e. os votos dos membros da Comissão.

8. A concessão dessas medidas e sua adoção pelo Estado não constituirão prejulgamento de qualquer violação dos direitos protegidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou em outros instrumentos aplicáveis.

9. A Comissão avaliará periodicamente, de ofício ou a pedido de parte, as medidas cautelares vigentes, a fim de mantê?las, modificá?las ou suspendê?las. Em qualquer momento, o Estado poderá apresentar uma petição devidamente fundamentada para a Comissão deixar sem efeito as medidas cautelares vigentes. A Comissão solicitará as observações dos beneficiários antes de decidir sobre a petição do Estado. A apresentação de tal pedido não suspenderá a vigência das medidas cautelares outorgadas.

10. A Comissão poderá tomar as medidas de acompanhamento apropriadas, como requerer às partes interessadas informações relevantes sobre qualquer assunto relacionado com a concessão, observância e vigência das medidas cautelares. Essas medidas poderão incluir, quando pertinente, cronogramas de implementação, audiências, reuniões de trabalho e visitas de acompanhamento e revisão.

11. Além dos casos contemplados no parágrafo 9, a Comissão poderá suspender ou revisar uma medida cautelar quando os beneficiários ou seus representantes, injustificadamente, se abstiverem de responder de forma satisfatória à Comissão sobre os requisitos propostos pelo Estado para sua implementação.

12. A Comissão poderá apresentar um pedido de medidas provisórias à Corte Interamericana de acordo com as condições estabelecidas no artigo 76 deste Regulamento. Se no assunto já tiverem sido outorgadas medidas cautelares, estas manterão sua vigência até a Corte notificar as partes sua resolução sobre o pedido.

13. Diante da decisão de indeferimento de um pedido de medidas provisórias pela Corte Interamericana, a Comissão só considerará um novo pedido de medidas cautelares se surgirem fatos novos que o justifiquem. Em todo caso, a Comissão poderá considerar o uso de outros mecanismos de monitoramento da situação.

No caso apresentado, fica evidente que a obrigação terá que ser cumprida no Brasil, Sendo assim, com fulcro nos dispositivos mencionados, compete ao Poder Judiciário brasileiro julgar eventual ação. Vejamos o artigo 12 do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB e o artigo 21, inciso II da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.

Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

..................

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

............................…

As imunidades de jurisdição e de execução são independentes. Ou seja, o Estado pode renunciar a uma sem renunciar a outra. Em outras palavras, o Estado pode deixar julgar, mas não permitirá a execução. Vejamos os artigos 31 e 32 da Convenção de Viena:

Artigo 31

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. 

Artigo 32

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozem de imunidade nos termos do artigo 37.

Diante da alienação de bens imóveis, a responsabilidade tributária sub-roga-se na pessoa do adquirente (Pedro) no que diz respeito aos impostos, contribuições de melhoria e taxas de serviços incidentes sobre o bem, permanecendo com o antigo proprietário, João, as taxas de poder de polícia, conforme disposto no caput do artigo 130 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional. No caso, são tributos relativos ao imóvel adquirido, tratando-se apenas do IPTU, da taxa de coleta domiciliar de lixo e da Contribuição de Melhoria. Por outro lado, a Taxa de Inspeção Sanitária não diz respeito ao imóvel, mas sim à atividade antes desenvolvida pela sociedade empresária, que alugava o imóvel, portanto, a responsabilidade do adquirente, Pedro, ficará restrita ao IPTU, à taxa de coleta domiciliar de lixo e à Contribuição de melhoria.

Art. 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o artigo 118 do da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional. Seria contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em detrimento do interesse público da satisfação das necessidades coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária.

Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Alternativa correta fere ao princípio da isonomia, pois trata diferentes contribuintes em situações iguais. Nos termos do artigo 152 da Constituição Federal, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, não podendo desta forma, estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. 

Art. 152 - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

Direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem. O exercício do direito de extensão se dá no caso da desapropriação parcial, quando a parte que excede àquela que pretende o expropriante fica prática ou efetivamente inútil ou inservível. O direito de extensão surge no caso de Desapropriação Parcial, quando a parte não expropriada do bem fica praticamente inútil, sem valor econômico. Tal direito deve ser manifestado pelo expropriado durante a fase administrativa e judicial.