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A leitura dos artigos 54 e 63 da Lei 9.784/99,  a Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, resolvem a questão.

Art. 54 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto:

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§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Quando o agente é reintegrado, aquele que estava ocupando o cargo será posto em disponibilidade ou aproveitado em outro cargo, sem indenização. Vejamos o que diz o caput do artigo 28 da Lei 8.112/90, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e o parágrafo 2º do artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 28 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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No caso apresentado, o Estado concedeu a Fulano uma autorização para a prática de uma determinada atividade. No entanto, posteriormente, foi editada uma lei que vedava a realização dessa atividade. Nessa situação, a forma de extinção mais adequada para o ato em questão é a caducidade. A caducidade é uma forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando uma lei posterior torna inviável a continuidade do ato. Quando uma norma superveniente proíbe a prática da atividade autorizada, o ato perde sua eficácia, tornando-se inválido por caducidade.

A leitura do caput do artigo 173 da Constituição Federal resolve a questão.

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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É um erro pensar as áreas inseridas nestas cinco microrregiões são necessariamente públicas e, portanto, bens da União. As propriedades privadas que foram abrangidas pela proteção do artigo 225, parágrafo 4° da Constituição Federal não foram convertidas em bens públicos após sua promulgação, sendo assim, os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observados as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

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§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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O casamento se dissolve pela ausência de um dos cônjuges, consoante o disposto no artigo 1.571, parágrafo 1º, da Lei 10.406/02, o Código Civil.

Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1º - O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2º - Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Prevalece a cessão de crédito que se completar com a tradição do título, conforme dispõe o artigo 291 da Lei 10.406/02, o Código Civil:

Art. 291 - Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

A regra insculpida no artigo 449 da Lei 10.406/02, o Código Civil, tem por escopo impedir o enriquecimento injusto. Para que a evicção não gere pagamento algum, é necessário não somente excluí-la expressamente, mas que também o adquirente tenha ciência do risco e o tenha assumido expressamente.

Art. 448 - Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449 - Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

O parágrafo único do artigo 1.369, da Lei 10.406/02, o Código Civil resolve a questão.

Art. 1.369 - O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.