OAB
Provas comentadas da OAB
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
OAB EXAME XLV
21/12/2025 · FGV · 80 questões
Os irmãos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas, decidiram firmar sociedade para prestar serviços jurídicos e de consultoria empresarial na capital mineira. Para isso, montaram um escritório em conjunto na cidade de Belo Horizonte, MG, divulgando seus serviços por meio de panfletos e redes sociais (Instagram e Linkedln), ressaltando a natureza jurídica e empresarial das atividades como um ponto de destaque do escritório. Em relação às regras sobre a atividade privativa de advocacia e à publicidade de serviços advocatícios, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
No caso, Matilde (advogada) e Frederico (consultor empresarial) podem até compartilhar espaço físico, desde que respeitadas as normas éticas da advocacia. No entanto, é proibida a publicidade conjunta dos serviços de advocacia com atividade de consultoria empresarial, em obediência ao artigo 1º, inciso 3º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB.
Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes. André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências. Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.
Se André foi suspenso pela OAB, ele não pode praticar atos privativos de advocacia enquanto durar a suspensão. O Estatuto deixa isso bem objetivo, ou seja, os atos privativos praticados por advogado suspenso são nulos. É exatamente o que diz o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB.
Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água. Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
O titular de serventia notarial e registral exerce atividade incompatível com a advocacia, nos termos da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB. Trata-se de incompatibilidade total, que impede o exercício da advocacia inclusive em causa própria.ao assumir o Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil, Tarcísio passou a ficar totalmente incompatibilizado com o exercício da advocacia.
Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
...................
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
......................
A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
O artigo 20 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB, estabelece dois pontos bem objetivos para o advogado empregado que presta serviço para empresa: (1) a jornada não pode passar de 8 horas contínuas por dia e (2) não pode ultrapassar 40 horas semanais. No caso, Jéssica foi contratada para 10 horas contínuas por dia, o que já viola o limite diário. Além disso, o Estatuto determina que as horas que excederem a jornada normal devem ser pagas com adicional mínimo de 100% sobre a hora normal, mesmo que exista contrato escrito dizendo outra coisa (artigo 20, parágrafo 2º). Por isso, o contrato é inválido
Art. 20 - A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º - As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º - As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou-se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito. Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Marcos utilizou um documento falso para se inscrever na OAB. De acordo com o artigo 34, inciso XXVII, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB, constitui infração disciplinar tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. Para esses casos de extrema gravidade, a sanção aplicada é a Exclusão (artigo 38, inciso II). Diferente de punições mais leves, a exclusão de um membro dos quadros da OAB exige um rigor procedimental maior para garantir a segurança jurídica.
Art. 34 - Constitui infração disciplinar:
..................
XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;
..................
Art. 38 - A exclusão é aplicável nos casos de:
I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
Durante muitos anos, João representou Pedro, na condição de seu advogado, em diversas causas. Recentemente, após encerrados todos os vínculos contratuais existentes entre si, Pedro passou a ser investigado pelo suposto cometimento de ilícitos tributários. Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A lei assegura ao advogado o direito de não depor como testemunha sobre fatos relacionados a cliente atual ou antigo. Esse direito existe independentemente de a relação profissional já ter terminado e mesmo que o próprio cliente autorize ou peça o depoimento. O artigo 7º, incido XIX, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB, é direto ao afirmar que o advogado pode recusar-se a depor em processo que envolva pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, justamente para proteger o sigilo profissional e a confiança que sustenta a advocacia.
Art. 7º - São direitos do advogado:
........................
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
.................
Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
Ana está em período de amamentação (advogada lactante). Nessa condição, a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB garante a ela o direito de acesso a creche, quando houver, ou a local adequado para atender às necessidades do bebê. É exatamente o que prevê o artigo 7º-A, inciso II, que protege a advogada lactante, adotante ou que deu à luz, assegurando condições mínimas para cuidar do bebê durante sua atuação profissional no ambiente do Judiciário.
Art. 7º-A - São direitos da advogada:
I - gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações rais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
§ 1º - Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§ 2º - Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Pedro é advogado regularmente inscrito no Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa e constituiu uma Sociedade Unipessoal de Advocacia registrada e ativa na mesma unidade federativa. Recentemente, ele foi convidado pelo renomado advogado Abraão para integrar uma Sociedade de Advogados, também com sede no Estado Alfa, na qualidade de sócio. Pedro considerou a proposta promissora e cogita aceitá-la, acreditando que pode participar de ambas as sociedades, desde que evite atuar nos mesmos processos ou contra os interesses de clientes de uma delas. Sobre a decisão de Pedro, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Advocacia proíbe que o advogado integre simultaneamente mais de uma sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Assim, Pedro não pode manter a sua Sociedade Unipessoal de Advocacia no Estado Alfa e, ao mesmo tempo, ingressar como sócio em outra Sociedade de Advogados sediada na mesma unidade federativa. Para aceitar o convite de Abraão, ele deverá antes confirmar formalmente sua sociedade unipessoal.
Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
...................
§ 4º - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
......................
Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean-Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.
O Contrato Social de Rousseau sugere que, no estado de natureza, as pessoas são livres, e que elas se unem para formar uma sociedade com o objetivo de garantir segurança e liberdade. Para isso, elas transferem seus direitos para a "Vontade Geral", que representa o bem comum, e assim criam leis justas. Segundo Rousseau, a verdadeira liberdade vem de obedecer à lei que criamos juntos, ou seja, à Vontade Geral. Essa ideia também defende a soberania do povo e critica o absolutismo, tendo uma grande influência na Revolução Francesa e na noção de que o poder político deve vir do povo.
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença-maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
Na hermenêutica constitucional, a interpretação das normas pode ser restritiva, especificadora ou extensiva. A interpretação restritiva ocorre quando o intérprete limita o alcance da norma, reduzindo sua aplicação ao sentido mais estrito do texto, afastando hipóteses que, embora aparentem estar incluídas, não correspondem à real intenção do constituinte. A interpretação especificadora é utilizada quando a norma possui conteúdo aberto ou genérico, cabendo ao intérprete delimitar e concretizar seu alcance, sem ampliar ou restringir indevidamente o comando constitucional. Já a interpretação extensiva consiste em ampliar o alcance da norma além de sua literalidade, de modo a abranger situações equivalentes, desde que compatíveis com os princípios constitucionais e com a finalidade da norma.