Provas comentadas da OAB

Os dados são para a farmácia e não para compartilhamento. A Farmácia Vida+ violou a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, ao compartilhar dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares, estando sujeita a sanções e obrigada a eliminar os dados compartilhados. Deve eliminar os dados compartilhados.

Art. 5º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

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Art. 11 - O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

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A servidão de aqueduto, quando realizada por meio de canos subterrâneos, é classificada como não aparente. A lei civil e a jurisprudência são claras ao vedar a aquisição de servidões não aparentes por meio da usucapião. Para sua constituição válida e oponibilidade contra terceiros (como o novo proprietário, Pedro), seria indispensável a existência de um título (contrato, testamento) devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência desse registro impede que o direito de Ruth prevaleça sobre o direito de propriedade de Pedro. O fundamento legal principal é o artigo 1.379 da A Lei 10.406/02, 0 Código Civil.

Art. 1.379 - O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

A Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu artigo 83, que nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável sem autorização judicial.

Contudo, quando o adolescente viaja acompanhado de um dos pais, não há necessidade de autorização do outro genitor nem de autorização judicial para viagens dentro do território nacional.

Art. 83 - Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º - A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

A indicação do advogado em audiência, perante o juiz, é um ato que tem força para constituir o defensor no processo. A manifestação de vontade de Marcos, corroborada por sua mãe, é mais do que suficiente para formalizar a contratação para aquele ato, dispensando o instrumento de procuração. Essa prática é consolidada e visa garantir a efetividade da defesa, evitando que formalismos prejudiquem um direito fundamental do adolescente. Veja a literalidade da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 207 - Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

Nos contratos de adesão, qualquer omissão ou ambiguidade deve ser interpretada a favor do consumidor. Como o contrato não previa a possibilidade de um ajuste de consumo retroativo, essa cobrança surpresa é ilegal por violar o direito à informação e o princípio da transparência. Veja a literalidade do artigo 47 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

De acordo com a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - ECA, artigo 12, a responsabilidade do fabricante por danos decorrentes de defeitos no produto é objetiva, ou seja, independe de culpa. Basta que se comprove o defeito (falha de fabricação) e o nexo causal com o dano para que o fornecedor seja obrigado a reparar os prejuízos, cabendo a ele a demonstração de eventuais excludentes, como o uso inadequado pelo consumidor.

Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Afonso está barrado pelo artigo 43 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, por conflito de interesse por ser sócio; e Viana & Cia. está barrada pelo artigo 45, 3º, por desinteresse de agir, já que o crédito não será alterado. O Art. 43 da Lei 11.101/05 retira o direito de voto dos sócios do devedor e de sociedades coligadas/controladas. Eles podem até estar presentes na assembleia (ouvir e falar), mas não votam nem contam para o quórum. O artigo 45, parágrafo 3º, estabelece que o credor não vota se o plano não alterar o valor ou as condições originais de pagamento. A lógica é simples: se para ele nada muda, ele não tem legitimidade para interferir na reestruturação dos outros credores que aceitarão perdas.

Art. 43 - Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.

Art. 45 - Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.

§ 1º - Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

§ 2º - Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

§ 3º - O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Nos termos do artigo 977 da Lei 10.406/02, 0 Código Civil, os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens nem no da separação obrigatória. No caso apresentado, Pedro e Vitória são casados desde 2005, o regime de bens é o da comunhão parcial, que não impede a participação societária, os filhos Carlos e Conceição são terceiros, o que também é admitido pela lei e a regra se aplica tanto à sociedade simples quanto à sociedade empresária, portanto, é possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente. Essa questão é uma conjunção entre o Direito Civil e Direito Empresarial.

Art. 977 - Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Diferente de uma hipoteca comum, onde o bem precisa ir a leilão judicial (demorado), na alienação fiduciária de móveis, o Banco tem "mãos livres". Uma vez comprovada a mora (o que já foi feito via carta com AR, conforme o enunciado), o Banco pode vender o carro diretamente para uma loja ou particular. Vejamos o disposto no Decreto Lei 911/69, em seu artigo 2º.

Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 1º - O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

§ 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

§ 4º - Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.

O sistema privilegia a continuidade do negócio do locatário atual. Se o locador diz: "Tenho alguém que paga 12% a mais", a lei dá ao locatário a chance de dizer: "Pois bem, eu cubro a oferta e aceito pagar esses 12% a mais". Se o locatário aceitar as condições do terceiro, ele garante a renovação do contrato. É necessário verificar o artigo 72, parágrafo 2º da Lei 8.245/91:

Art. 72 - A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;

II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).

§ 1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.

§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.

§ 3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.

§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.

§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.