Provas comentadas da OAB

A Lei 14.133/21, a Lei das Licitações Públicas e Contratos Administrativos, permite que o contrato administrativo seja extinto quando a Administração suspende a execução do contrato por prazo excessivo, sem justificativa adequada. No caso, a suspensão já dura seis meses, o que caracteriza situação grave e autoriza a contratada a buscar a extinção do contrato. Essa Lei estimula soluções consensuais nos contratos administrativos. Assim, a extinção pode ocorrer:

por acordo entre as partes;

por conciliação ou mediação;

por comitê de resolução de disputas (dispute board), se adotado;

ou, se não houver consenso, por decisão judicial.

Portanto, a alternativa correta reconhece o direito da contratada à extinção do contrato, inclusive por meios consensuais ou judiciais, conforme determina o artigo 138 dessa Lei.

Art. 138 - A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

§ 2º - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III - pagamento do custo da desmobilização.

A Lei 8.429/92, a Lei da Improbidade Administrativa, prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que rejeita questões preliminares apresentadas na contestação. Caio poderá recorrer por agravo de instrumento caso o juiz rejeite as propostas preliminares em sua contestação, hipóteses expressamente previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O artigo 17, parágrafo 10-D, prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação. Note-se que a Lei 14.230/21 não estabelece como requisito legal a confissão formal nem o percentual mínimo de 80% de ressarcimento.

Art. 17 - A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

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§ 10-D - Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.

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A situação é disciplinada pelo artigo 94 da Lei 8.112/90, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Assim, caso Matheus seja eleito e tome posse como Prefeito, deverá se retirar da carga efetiva federal, podendo escolher entre receber os pagadores da carga de Prefeito ou a da carga pública federal. O servidor público federal investido no mandato do Prefeito não pode acumular as duas cargas. A Lei 8.112/90 determina seu afastamento da carga efetiva, facultando-lhe optar por remunerações que considerem mais vantajosas.

Art. 94 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

O inciso I do artigo 75 da Lei 14.133/21, a Lei das Licitações Públicas e Contratos Administrativos permite a contratação direta por dispensa de licitação quando o valor da contratação estiver abaixo dos limites legais. Para serviços e compras em geral, a lei estabelece um teto (periodicamente atualizado) dentro do qual a licitação pode ser dispensada.

Art. 75 - É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

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No Direito Ambiental brasileiro, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e baseada na teoria do risco integral. Além disso, a obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem. Assim, A sociedade empresária Algoz responde porque foi a causadora direta do dano, a sociedade empresária Crédula também pode responder, mesmo sem conhecimento prévio do dano, por ser a atual proprietária do imóvel contaminado e o Estado X e o Município Y também podem integrar o polo passivo, em razão da omissão no dever de fiscalização ambiental. A natureza propter rem (ou "por causa da coisa") refere-se a obrigações vinculadas diretamente à titularidade de um bem (móvel ou imóvel), e não à pessoa. Essas dívidas "acompanham" a coisa, transferindo-se automaticamente ao novo proprietário em caso de venda, como despesas condominiais, IPTU, ou obrigações ambientais. Vejamos como trata a questão a Constituição Federal, em seu artigo 225 e o STJ:

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Súmula 623 do STJ

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

A atividade econômica da sociedade empresária XYZ é descrita como "potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta", o que se enquadra diretamente nessa hipótese de competência federal, pois afeta dois Estados Vejamos o inciso IV do artigo 1º da Resolução CONAMA 237, de dezembro de 1997, definindo o impacto regional.

Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

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IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Está-se diante de uma condição suspensiva, pois a eficácia do negócio jurídico depende de um evento futuro e incerto. Ela é suspensiva porque, enquanto o evento não ocorresse, o direito à compra da casa estava suspenso. A Lei 10.406/02, 0 Código Civil, trata da questão nos artigos 121 a 126.

Art. 121 - Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 122 - São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 123 - Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 124 - Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Art. 125 - Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Art. 126 - Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

A morte de um devedor solidário extingue a solidariedade para os seus herdeiros. A obrigação, sendo divisível (como uma dívida em dinheiro), é dividida entre os herdeiros, e cada um responderá apenas pela parte da dívida que for proporcional à sua cota na herança. O fundamento legal para essa regra é o artigo 276 da Lei 10.406/02, 0 Código Civil:

Art. 276 - Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

O STJ consolidou, na Súmula 387, o entendimento de que, embora derivados do mesmo fato, o dano moral e o dano estético possuem naturezas distintas. O dano moral refere-se ao sofrimento psíquico e à dor interior, enquanto o dano estético refere-se à alteração física externa (como a amputação da perna de João).

Súmula 387 do STJ

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

O contrato de doação é plenamente válido e a dispensa de colação, realizada posteriormente por meio de testamento, também é eficaz. A doação de ascendente para descendente não exige o consentimento dos demais herdeiros para ser válida, sendo considerada um adiantamento da herança, nos termos do artigo 544 da Lei 10.406/02, 0 Código Civil. O doador, no entanto, pode dispensar o herdeiro de trazer o bem à colação, determinando que a doação saia de sua parte disponível. A lei permite expressamente que essa dispensa seja feita tanto no ato da doação quanto em testamento posterior, conforme o Código Civil, artigo 2.005. São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação (artigo 2.006). Como Gustavo fez a dispensa em testamento, um ato de última vontade válido, Gabriela não está obrigada a colacionar o imóvel.

Art. 544 - A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Art. 2.005 - São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.

Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário.

Art. 2.006 - A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.