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OAB EXAME XLV
21/12/2025 · FGV · 80 questões
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado. Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
O Brasil adota a Igualdade Material. O Estado reconhece que nem todo mundo partiu da mesma linha de largada (devido à escravidão, preconceitos históricos, falta de acesso etc.). Portanto, as Ações Afirmativas (como as cotas) são ferramentas temporárias para "empurrar" quem ficou para trás e tentar nivelar o jogo. O STF já bateu o martelo nisso (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. As cotas são Constitucionais em graduação, pós-graduação e concursos, pois buscam a igualdade real (material).
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal ng X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes. Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
A questão envolve os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal. A lei municipal exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializam produtos semelhantes, impedindo a instalação de um novo supermercado apenas porque já existe outro na região. Essa restrição tem caráter meramente econômico e cria uma reserva de mercado incompatível com a ordem econômica constitucional. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é que normas que impedem a instalação de estabelecimentos comerciais apenas para proteger concorrentes já existentes violam a livre concorrência. O conhecimento do inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal esclarecem a questão.
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
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IV - livre concorrência;
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Súmula Vinculante 49 do STF
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Um precatório é uma ordem judicial que autoriza o pagamento de uma determinada quantia a uma pessoa ou entidade que ganhou um processo contra um ente público. Em outras palavras, se você entrou com uma ação contra o governo, seja ele municipal, estadual ou federal — e venceu, a forma de receber essa quantia geralmente é por meio de um precatório. É como se o precatório fosse um “cheque especial” emitido pelo Judiciário, que comprova que o ente público deve pagar o valor determinado na sentença judicial. A ordem do precatório é encaminhada ao órgão responsável pelo orçamento do ente público devedor, que deverá incluir essa dívida no orçamento para efetuar o pagamento. É importante notar que os precatórios não são emitidos para pagamentos de natureza simples, como contas de água ou impostos, mas sim para dívidas que surgiram de decisões judiciais. Estas podem incluir, por exemplo, indenizações por danos morais, atrasos salariais, desapropriações, entre outros. Interessante a leitura do caput e do parágrafo 2º da artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
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§ 2º - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
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Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar. Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
O caso descreve exatamente a hipótese de competência legislativa residual estadual. Se a Constituição não atribuiu expressamente a matéria à União, aos Municípios ou ao Distrito Federal, e não há vedação constitucional aos Estados, aplica-se o artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição, que reserva aos Estados as competências remanescentes. Por isso, a Assembleia Legislativa de Alfa pode legislar sobre a matéria.
Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo. Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A Lei 1.079/50 é anterior à Constituição Federal, por isso, eventual incompatibilidade de seus dispositivos com a Constituição atual não é comprovada por meio de ADI , mas sob o prisma da recepção ou não recepção da norma. Nesses casos, a via adequada para o controle concentrado é a ADPF , conforme previsão legal expressa para atos normativos anteriores à Constituição. Assim, a ADI não é cabível e não existe fungibilidade automática entre ADI e ADPF. A respeito, vejamos como trata a questão o artigo 1º da Lei 9.882/99.
Art. 1º - A arguição prevista no § 1º do artigo 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
II – (Vetado)
Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições para sua permanência no respectivo território ou para o exercício dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de explorar vários sítios montanhosos. No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira. Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O artigo 12, parágrafo 4º da Constituição Federal, alterado pela Emenda constitucional 131/23, regula a perda da nacionalidade brasileira. Ela ocorre apenas por cancelamento de naturalização (fraude ou atentado contra a ordem constitucional/democrática) ou pedido expresso do brasileiro, desde que não gere apatridia.
Art. 12. São brasileiros:
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§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
a) Revogada;
b) Revogada.
Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
A Convenção 169 da OIT, em seu artigo 14, item 1, determina:
Artigo 14
1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
O artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o direito à proteção judicial efetiva. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que esse direito não se limita ao simples acesso ao Judiciário ou à obtenção de decisão judicial: é indispensável que as decisões sejam efetivamente cumpridas.
ARTIGO 25
Proteção Judicial
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
2. Os Estados-Partes comprometem-se:
a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e
c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
A regra geral veda a cessão de bens públicos em benefício de partidos políticos, mas a própria Lei 9.504/97, a Lei das Eleições, em seu artigo 8º parágrafo 2º excepcionaliza a utilização gratuita de prédios públicos para convenções partidárias.
Art. 8º - A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
§ 1º - Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
§ 2º - Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei e estão sujeitos à prestação de contas perante a Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos). Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados gratuitamente pelos partidos, devendo ser destinados especificamente às previstas na lei. Além disso, sua utilização está sujeita à prestação de contas à Justiça Eleitoral, que exerce o controle da regularidade dos gastos. O Fundo Partidário é composto por recursos de diversas origens, incluindo doações orçamentárias da União, multas eleitorais e outras fontes legalmente previstas, possuindo natureza pública e submetendo-se ao controle eleitoral.