Provas comentadas da OAB

A decisão que concede tutela provisória de urgência tem natureza de decisão interlocutória, pois não põe fim ao processo nem resolve o mérito da ação. De acordo com o artigo 1.015, inciso I, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC, as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória são impugnáveis por agravo de instrumento, justamente por produzirem efeitos imediatos e potencialmente gravosos à parte contrária.

Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (Vetado);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não há impedimento para que a reconvenção seja proposta contra o autor e contra terceiro, desde que haja conexão com a causa principal. A base legal é o artigo 343, caput, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC, que afirma que a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. No caso, Marcelo (fiador) é terceiro relacionado ao contrato discutido, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da reconvenção. A reconvenção é uma ação proposta pelo réu dentro do mesmo processo, e o artigo citado informa que ela seja ajuizada contra o autor e também contra terceiro, desde que haja conexão com a causa principal ou com os fundamentos da defesa. No caso, a cobrança das parcelas do contrato de compra e venda está diretamente ligada ao negócio jurídico discutido na ação principal, o que autoriza a inclusão de Marcelo, fiador, mesmo não sendo autor da ação originária.

Art. 343 - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1º - Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3º - A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4º - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5º - Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6º - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Esta questão aborda a execução de alimentos, especificamente quando o devedor possui vínculo empregatício ou é funcionário público, permitindo o desconto em folha. A alternativa correta baseia-se no artigo 529, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC. Como Leonardo é servidor público, a lei permite que Lucas requeira o desconto direto na fonte. O limite de 50% dos ganhos líquidos é o teto para a soma da pensão mensal atual (vincenda) mais o parcelamento da dívida antiga (vencida).

Art. 529 - Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1º - Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º - O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3º - Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Conforme o caso narrado, há a presença de interessado incapaz. Nesse caso, o inventário será judicial, contando com a presença do advogado de forma obrigatória. Vejamos o artigo 610, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC:

Art. 610 - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º - Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se automaticamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, não se exigindo nova intimação. O artigo 523, caput, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC, dá o prazo de 15 dias para pagamento voluntário e o artigo 525, caput, dá o prazo de dias para impugnação, contado após o fim do prazo de pagamento

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

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Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Houve coisa julgada material, pois o processo anterior conta com as mesmas partes pedidos e causa de pedir, sendo ações idênticas, e uma vez que houve sentença de improcedência do juiz afirmando que que não restou comprovada conduta negligente de Pietra, a ensejar a sua condenação, houve sentença com resolução do mérito ensejando assim os efeitos da coisa julgada material. Vejamos como a Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC, trata a questão.

Art. 337 - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

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VII - coisa julgada;

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§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ....................

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

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O crime aconteceu no estrangeiro, a bordo de aeronave privada registrada sob bandeira brasileira, quando já sobrevoava território estrangeiro. Nessa situação, o Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP, permite a aplicação da lei penal brasileira, mas de forma condicionada, ou seja, ela só entra em cena se o fato não for julgado no país estrangeiro onde a aeronave se encontrava no momento da agressão. É exatamente a regra do artigo 7º, inciso II, alínea c, do CP: crimes praticados em aeronaves brasileiras (mercantes ou de propriedade privada), em território estrangeiro, quando lá não sejam julgados. Por isso, a alternativa D traduz corretamente a condição exigida pela lei.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro

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II - os crimes:

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c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Por força do princípio da especialidade, Júnior responderá por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A questão cobra conflito aparente de normas (qual tipo penal aplicar quando mais de uma norma parece caber), envolvendo lesão corporal grave, (Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP, artigo 129), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 303), direção sem habilitação (Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 309 ou infração administrativa do artigo 162, conforme o caso) ou o Princípio da Especialidade, em que o fato ocorreu na condução de veículo automotor e o resultado foi lesão grave (amputação das pernas). Quando a lesão é causada culposamente na direção de veículo automotor, existe um tipo penal específico no Código de Trânsito Brasileiro: lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, artigo 303), sendo esse tipo especial em relação à regra geral do Código Penal (lesão corporal culposa do artigo 129, parágrafo 6º, e em relação ao art. 129 em geral), porque:

Trata exatamente da mesma conduta (lesionar culposamente),

Mas em um contexto particular (direção de veículo automotor),

Com disciplina própria e consequências próprias.

Pelo princípio da especialidade, aplica-se a norma especial (CTB) e afasta-se a norma geral (CP).

Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º - Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° - Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Art. 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1 - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302.

§ 2º - A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Tendo desistido de pegar o dinheiro, João já praticou um crime autônomo, ou seja, ele invadiu a casa/quarto (dependência) onde Pedro guardava a urna, pulando o muro e arrombando a fechadura, durante a noite. Isso preenche o tipo do artigo 150 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP (violação de domicílio). A desistência posterior impede que se fale em furto, mas não "apaga" o que já foi consumado com a invasão.

Abelardo cometeu crime permanente, quando a conduta se protrai no tempo, ou seja, extorsão mediante sequestro. O crime permanece durante todo o tempo que a vítima permanece em poder do criminoso, tanto é que pode ser preso em flagrante a qualquer momento que for encontrado com a vítima no cativeiro. Assim, é aplicável o princípio da continuidade das leis, pois quando a lei nova entrou em vigor o crime permanecia acontecendo. Também é importante citar a súmula 711 do STF que determina:

Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º - Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

§ 5º - Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).

Súmula 711 do STF

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.