Provas comentadas da OAB

Pedro agiu acreditando, de forma totalmente justificável, que Maria estava morta. Ele foi induzido a erro por uma encenação bem montada: caixão lacrado, documentos falsificados e divulgação pública do “falecimento”, sem qualquer sinal que o colocasse em dúvida. Isso configura erro de tipo essencial invencível (artigo 20 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP), que afasta o dolo e, nesse caso, também afasta a culpa, já que Pedro não tinha como perceber a verdade nem violou dever de cuidado. Em outras palavras: ele realizou o ato de cremação como parte do trabalho, sem saber que havia uma pessoa viva ali, e não tinha como descobrir.

Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A inexigibilidade de conduta diversa (artigos 22 e 23, do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP) ocorre nos casos em que o agente não podia agir de outra forma, devido a uma situação de coação moral irresistível ou perigo atual. Bernardo roubou para salvar a vida do filho, uma situação de escusa absolutória. Ele não tinha alternativa razoável senão pegar o dinheiro. Embora o ato seja formalmente um furto, não se exige pena, pois a lei entende que não havia como agir de forma diferente. A conduta é típica, mas a culpabilidade é afastada porque, diante da ameaça gravíssima contra o filho, não era razoável exigir comportamento diferente.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Como o crime da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA apresentou caráter transnacional, a competência passou a ser da Justiça Federal. O juiz estadual, ao processar e julgar um crime federal, agiu com incompetência absoluta. O habeas corpus é o instrumento adequado para cessar essa coação ilegal à liberdade, visando anular os atos decisórios proferidos por juízo incompetente. A busca e apreensão foi autorizada pelo juízo da 1ª Vara Criminal do local dos fatos, mas o enunciado indica que a investigação inicial era de estupro de vulnerável e, no desenvolvimento da apuração, os fatos efetivamente apurados passaram a se referir a crimes do ECA. Se o juízo era absolutamente incompetente para aquela medida, a prova obtida é tida como ilícita, com reflexos sobre os atos decisórios posteriores. Vejamos como o Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, trata a questão:

Art. 567 - A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Art. 568 - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Art. 569 - As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Art. 570 - A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Segundo o artigo 197 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal - LEP, das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá o recurso de agravo em execução. O prazo para esse recurso é de 5 dias, conforme a Súmula 700 do STF. Além disso, como a decisão afeta diretamente a liberdade de Arthur (que deveria estar solto pelo indulto) e carece de fundamentação (violação constitucional), o Habeas Corpus pode ser impetrado simultaneamente ("sem prejuízo"), pois há um flagrante constrangimento ilegal.

Art. 197 - Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Súmula 700 do STF

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Está se falando do crime de injúria, que ocorre nos casos em que se ofende a dignidade ou o decoro. A injúria, tipificada no artigo 140 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CP, é, em regra, uma ação penal privada. Isso significa que a vítima, por meio de advogado, deve ajuizar essa ação no prazo de 6 meses após saber quem cometeu o crime, não dependendo do Ministério Público para iniciar o processo. No caso narrado, embora o fato tenha ocorrido no contexto familiar, isso não altera a natureza da ação penal. O artigo 30 do Decreto-Lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, trata da questão.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 30 - Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, foi aplicada com base na Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel (Lei 14.344/22). Ela prevê medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato e aproximação (Art. 21, II, da referida lei).

Art. 21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar:

I - a proibição do contato, por qualquer meio, entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor;

II - o afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação;

III - a prisão preventiva do agressor, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

IV - a inclusão da vítima e de sua família natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social;

V - a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou a testemunhas;

VI - no caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisão, a remessa do caso para o juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou colação em família substituta;

VII - a realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da existência de vaga.

§ 1º - A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

§ 2º - O juiz poderá determinar a adoção de outras medidas cautelares previstas na legislação em vigor, sempre que as circunstâncias o exigirem, com vistas à manutenção da integridade ou da segurança da criança ou do adolescente, de seus familiares e de noticiante ou denunciante.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

O artigo 158-A do Decreto-Lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, define a cadeia de custódia como o rastreamento do vestígio para garantir sua integridade. Ao misturar todos os salgados no mesmo invólucro, a polícia cometeu uma falha grave (contaminação cruzada). Como não se sabe se o camarão estava em todos os salgados desde a cozinha ou se o contato no saco da polícia espalhou o alérgeno, não há como afirmar com certeza que foi o pastel de Caim que matou Abel. Assim, há ausência de prova fiável do nexo de causalidade. No processo penal, a dúvida sempre deve favorecer o réu

Art. 158-A - Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

§ 1º - O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

§ 2º - O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

§ 3º - Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Desaforamento é um instituto previsto nos artigos 427 e 428 do Decreto-Lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, que consiste no deslocamento da competência do julgamento em plenário da comarca de origem, onde ocorreu o crime doloso contra a vida, para outra da mesma região. Esse instituto é aplicável somente no Tribunal do Júri, nas hipóteses trazidas em lei.

Art. 427 - Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

§ 1º - O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

§ 2º - Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§ 3º - Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.

§ 4º - Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Art. 428 - O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

§ 1º - Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

§ 2 º - Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

Joana trabalhou por 5 anos, logo, era segurada obrigatória. Ao ser demitida (não importa se foi com ou sem justa causa), ela entra no Período de Graça. Segundo o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, a Consolidação das Leis Previdenciárias, o segurado mantém a qualidade de segurado o direito aos benefícios) por até 12 meses após parar de contribuir. Como o acidente foi 6 meses após a demissão, ela ainda estava dentro do prazo de cobertura. Como a incapacidade é total e permanente, ela tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Art. 15 - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

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II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

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A questão trata de acidente de trabalho por equiparação (acidente no percurso/atividade externa a serviço) e da consequência trabalhista/previdenciária, ao retornar ao trabalho. Ela tem direito à estabilidade provisória de 12 meses, não podendo ser dispensada sem justa causa nesse período, por determinação do artigo 118 da Lei 8.313/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 118 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.