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Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)

221 – Exame 39 – Questão 28 – Lançamento por Homologação (artigo 150 do CTN)Baixar

Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 41 – Se, por 5 anos a administração identificar erros ou omissões no recolhimento, pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, respeitados os prazos de decadência.

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