Súmulas e Enunciados

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

(SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (SÚMULA 61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em /10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382) SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de /04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (DJe 07/05/2018).

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

(SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (SÚMULA 68, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de /03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 68 do STJ (DJe 03/04/2019).

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.