Súmulas e Enunciados

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

(SÚMULA ALTERADA) VEJA MAIS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.