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Convenção Partidária
Mapa Mental – Direito Eleitoral – Questão 20 – Exame 39 – A Convenção Partidária é um evento formal realizado por partidos políticos para definir seus candidatos e estratégias eleitorais. Durante a convenção, são decididos os nomes que concorrerão a cargas eletivas, como coligações partidárias e o plano de governo que será apresentado à população….
Competência Partilhada Entre o Judiciário Brasileiro e Jurisdição Estrangeira
Mapa Mental – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 39 – A competência partilhada entre o Judiciário brasileiro e jurisdições estrangeiras ocorre nos casos em que envolvem elementos de mais de um país, como partes, bens ou contratos situados em territórios diferentes. Nessa situação, tanto o Brasil quanto outro país podem ter interesse ou…
Emendas Individuais Impositivas
Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 39 – As Emendas Individuais Impositivas são recursos do orçamento público que deputados e senadores podem destinar a projetos e ações específicos, obrigatoriamente executados pelo governo federal. Introduzidas pela Emenda Constitucional 86/15, elas garantem que parte do orçamento anual seja destinada a essas emendas, com…
Ação de Execução Fiscal
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 39 – A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias, impostos como impostos, taxas e multas, que não foram pagas por contribuintes. Inicia-se com a citação do devedor para pagar a dívida em…
Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 26 – Exame 39 – O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal brasileiro que incide sobre a renda e os rendimentos de pessoas físicas. Sua arrecadação é fundamental para o financiamento das atividades do Estado. O IRPF é progressivo, ou seja, as…
Imunidade Tributária
Imunidade Tributária Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 27 – Exame 39 – Imunidade Tributária é um conceito previsto na Constituição Federal, que estabelece que certos bens, serviços ou entidades não podem ser tributados. Essa imunidade aplica-se principalmente a instituições sem fins lucrativos, como entidades educacionais e de assistência social. O objetivo é garantir…
Empréstimo Compulsório
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 39 – O Empréstimo Compulsório é uma medida extraordinária utilizada pelo governo para arrecadar recursos de forma temporária, obrigando pessoas físicas ou jurídicas a valores ao Estado, com a promessa de devolução futura. Geralmente, é implementado em situações emergenciais, como crises econômicas, calamidades ou guerras,…
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