DECRETO 10388/2020

Decreto 10.388, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10388
Ano: 2020
Data: 05/06/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

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Art. 24 - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas em lei, em especial quanto ao disposto na , no , nos seus regulamentos e nas demais normas aplicáveis.