DECRETO 10388/2020

Decreto 10.388, de 2020

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 10388
Ano: 2020
Data: 05/06/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

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Art. 25 - Este Decreto deverá ser avaliado pelo Ministério do Meio Ambiente em até cinco anos, contado da data de entrada em vigor, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 do Decreto nº 7.404, de 2010 , para verificação quanto à necessidade de sua revisão.