DECRETO 577/1992

Decreto 577, de 1992

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 577
Ano: 1992
Data: 24/06/1992
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

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Art. 10 - Os Ministros de Estado da Justiça e da Agricultura e Reforma Agrária baixarão as instruções complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.