DECRETO 577/1992

Decreto 577, de 1992

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 577
Ano: 1992
Data: 24/06/1992
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

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Art. 6° - Fica o Incra investido de poderes para imitir-se, em nome da União, na posse do imóvel expropriando, devendo, para tanto, adotar as medidas cabíveis e indicar ao responsável pela representação judicial da União o assistente técnico, nos termos do