DECRETO 577/1992

Decreto 577, de 1992

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 577
Ano: 1992
Data: 24/06/1992
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

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Art. 5° - O relatório técnico a que se refere o art. 4º será elaborado no prazo de oito dias e, juntamente com a cópia do inquérito policial, e outras peças que a autoridade policial julgar necessárias, formará processo que será enviado ao responsável pela representação judicial da União, com cópia para o Incra, a fim de que seja ajuizada a ação expropriatória.