DECRETO 577/1992

Decreto 577, de 1992

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

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Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.