DECRETO 7508/2011

Decreto 7.508, de 2011

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7508
Ano: 2011
Data: 28/06/2011
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

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Art. 22 - O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.