DECRETO-LEI 4657/1942

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Decreto-lei 4.657/1942

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 4657
Ano: 1942
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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Art. 16 - Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.