Art. 9º - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.