DECRETO-LEI 4657/1942

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Decreto-lei 4.657/1942

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 4657
Ano: 1942
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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Art. 19 - Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do , desde que satisfaçam todos os requisitos legais.

Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.