EMENDA CONSTITUCIONA 3/1993

Emenda Constitucional 3, de 1993

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Art. 156.

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.