EMENDA CONSTITUCIONA 3/1993

Emenda Constitucional 3, de 1993

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 3
Ano: 1993
Data: 17/03/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5.º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.