EMENDA CONSTITUCIONA 3/1993

Emenda Constitucional 3, de 1993

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 3
Ano: 1993
Data: 17/03/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 4.º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.