LEI 12114/2009

Lei 12.114, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12114
Ano: 2009
Data: 09/12/2009
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os artigos 6º e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

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Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, dispondo sobre sua natureza, finalidade, fonte e aplicação de recursos e altera os e , que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.