LEI 12114/2009

Lei 12.114, de 2009

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12114
Ano: 2009
Data: 09/12/2009
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os artigos 6º e 50 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

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Art. 7º - O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies - Fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.

Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies (Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.