LEI 4717/1965

Lei da Ação Popular

Lei 4.717, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4717
Ano: 1965
Data: 29/06/1965
Fonte do texto: Planalto

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Regula a ação popular.

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Art. 11 - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.