LEI 4717/1965

Lei da Ação Popular

Lei 4.717, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4717
Ano: 1965
Data: 29/06/1965
Fonte do texto: Planalto

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Regula a ação popular.

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Art. 18 - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.