LEI 4717/1965

Lei da Ação Popular

Lei 4.717, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4717
Ano: 1965
Data: 29/06/1965
Fonte do texto: Planalto

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Regula a ação popular.

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Art. 9º - Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.