LEI 4717/1965

Lei da Ação Popular

Lei 4.717, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4717
Ano: 1965
Data: 29/06/1965
Fonte do texto: Planalto

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Regula a ação popular.

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Art. 13 - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.