LEI 4717/1965

Lei da Ação Popular

Lei 4.717, de 1965

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4717
Ano: 1965
Data: 29/06/1965
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Regula a ação popular.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 22 - Aplicam-se à ação popular as regras do , naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.