LEI 4717/1965

Lei da Ação Popular

Lei 4.717, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4717
Ano: 1965
Data: 29/06/1965
Fonte do texto: Planalto

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Regula a ação popular.

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Art. 16 - Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.