LEI 4864/1965

Lei da Construção Civil

Lei 4.864, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4864
Ano: 1965
Data: 29/11/1965
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - O art. 65 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º.