LEI 4864/1965

Lei da Construção Civil

Lei 4.864, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4864
Ano: 1965
Data: 29/11/1965
Fonte do texto: Planalto

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Art. 3º - Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1º, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetàriamente até o seu efetivo pagamento segundo os mesmos índices de correção fixados no contrato rescindido.