LEI 4864/1965

Lei da Construção Civil

Lei 4.864, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4864
Ano: 1965
Data: 29/11/1965
Fonte do texto: Planalto

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Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.