LEI 7492/1986

Lei 7.492, de 1986

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7492
Ano: 1986
Data: 16/06/1986
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

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Art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.