LEI 7492/1986

Lei 7.492, de 1986

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7492
Ano: 1986
Data: 16/06/1986
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

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Art. 31 - Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão .