LEI 7492/1986

Lei 7.492, de 1986

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7492
Ano: 1986
Data: 16/06/1986
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

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Art. 25 - São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).

§ 1º - Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico.

§ 2º - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. ( )