LEI 7492/1986

Lei 7.492, de 1986

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7492
Ano: 1986
Data: 16/06/1986
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

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Art. 33 - Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940 , pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.