LEI 8038/1990

Lei 8.038, de 1990

Lei 8.038, de 1990

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 500...................................................................................................

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;